materia nº 38/2022

700001
PREFEITURA MUNICIPAL
QUATRU BARRAS
JOIA RARA DO PARANÁ
Ofício nº 0312/2022/GAB/SMG Quatro Barras, 23 de setembro de 2022.
Câmara Municipal de Quatro Barras
Comprovante de Protocolo
A Sua Excelência Senhor E goi E
EDUARDO JOSÉ LAGO Dava
Presidente da Câmara Municipal Assinatura
Quatro Barras/PR
MENSAGEM Nº 038/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para análise, discussão e aprovação dos nobres Edis a
Mensagem que “Acrescenta vagas nas tabelas constantes do Anexo Il - Fixa número
de vagas de cada cargo para cada grupo ocupacional, da Lei Municipal nº 12/2001,
e dá outras providências.”
A Secretaria Municipal de Educação, por intermédio da Comissão
Permanente de Avaliação do Magistério (CPAM), observou a necessidade de
abertura de vagas existentes na Tabela 06 do Anexo Il da Lei 12/2001, lei em que
permanece regulamentado o Plano de Cargos e Salário dos Professores Municipais,
bem como os benefícios da Promoção Funcional.
Estabelece a legislação:
Lei 12/2001
Ant. 6º...
www.quatrobarras.pr.gov.br
000002
PREFEITURA
QUATRUBARRAS
JOIA RARA DO PARANÁ
Ms
VI - Grupo Ocupacional Magistério:
a) Classe |: integrada pelos professores com formação mínima de
ensino médio, habilitação específica em Magistério ou curso de
habilitação equivalente reconhecido oficialmente;
b) Classe Il - Integrada pelos professores licenciados, ou seja,
possuidores de curso Normal Superior ou equivalente, Curso
Superior de Educação Física, reconhecido pelo órgão competente,
ou outras Licenciaturas Plenas as quais deverão cumprir o exigido
para a Classe |. (Redação dada pela Lei nº 3/2006)
c) Classe Ill - Integrada pelos professores licenciados, ou seja,
possuidores de curso de Pedagogia com duração plena,
reconhecido oficialmente. (Redação dada pela Lei nº 3/2006)
a) Classe IV - Integrada pelos professores licenciados na forma
exigida para a Classe Ill, e possuidores de titulação correspondente
à pós- graduação em curso de especialização com no mínimo 360
horas, em áreas da Pedagogia para o exercício da docência na
Educação Infantil no Ensino Fundamental - séries iniciais, na
Educação Especial, na Administração Escolar, e no exercício da
Supervisão e Orientação Educacional. (Redação dada pela Lei
nº 3/2006)
e) Classe V - Integrada pelos professores licenciados, na forma
exigida para a classe Ill, possuidores de titulação correspondente a
pós-graduação em curso de Mestrado em Educação. (Redação dada
pela Lei nº 3/2006)
Assim, a classe Ill possui a nomenclatura MLPA e conta, atualmente, com
150 (cento e cinquenta) vagas; já, a classe IV, ocupada pelos professores com
formação em pedagogia e especialização, possui atualmente 113 (cento e treze).
A alteração proposta consiste em ampliar de 113 para 169 (cento e sessenta
e nove) vagas as existentes na Classe IV (pedagogia + especialização). Ou seja, a
www.quatrobarras.pr.gov.br
PREFEITURA
MUNICIPAL
JOIA RARA DO PARANÁ
ampliação seria de 56 (cinquenta e seis) vagas destinadas tanto para realocação
imediata (21 neste caso), quanto para reserva para futuras promoções funcionais (35
neste caso).
A criação destas vagas atende aos fundamentos da legislação vigente de
profissionalização e o aperfeiçoamento do servidor, bem como a melhoria dos níveis
de eficiência do serviço público municipal, atendendo à solicitação da Comissão
Permanente de Avaliação do Magistério (CPAM) que poderá finalizar seus trabalhos.
No tocante a legalidade da iniciativa da lei, esta se encontra dentre as
atribuições fixadas no art. 47 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 47 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
| - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
Il - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
III - servidores públicos do executivo, seu regime jurídico, provimento
de cargos, promoções, estabilidade, remuneração e aposentadoria;
No que compete ao impacto orçamentário e financeiro, bem como ao índice
de gastos com pessoal, encaminhamos em anexo as projeções elaboradas pelo
Departamento de Contabilidade Municipal.
Desta forma, e visando a melhor prestação do serviço público, contamos
com análise, discussão e aprovação do projeto de lei em tela pelos Nobres Edis
desta Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteram tos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
www.quatrobarras.pr.gov.br
000003
000004
PREFEITURA
MUNICIPAL
JOIA RARA DO PARANÁ
Mo
PROJETO DE LEI Nº 038 DE 2022.
Acrescenta vagas nas tabelas constantes do Anexo Il -
Fixa número de vagas de cada cargo para cada grupo
ocupacional, da Lei Municipal nº 12/2001, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera a Tabela 6 (seis) - "Identifica o número total de vagas para os cargos do
grupo ocupacional Magistério, independente da classe na qual se encontrem”,
constante do Anexo Il - "FIXA NÚMERO DE VAGAS DE CADA CARGO PARA CADA
GRUPO OCUPACIONAL", da Lei Municipal nº 12/2001, para que passe a vigorar
ACRESCIDA de 56 (cinquenta e seis) vagas de PROFESSOR MLPE (Classe IV).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 23 de setembro de 2022.
Prefeito Municipal
www.quatrobarras.pr.gov.br
EAR %9'By every ep euur
eUwTsu ss
ae'LOZ 647 17
tears
“SSOSESEOMI | TETESLENREL | OSTISSILHEL OCremLeeET | L90L96EG TPI 28629 Loover
te cor 9050, Secso Taro | ecosyatgso | L1'Z2155069 | Og6o/viZES | cotranoczo | cocrrarizo | pocrESrsAs | crosLdaL1o essa zeç as S5'85; SS 59
s6'g04 emp vz TosovoL vz | eOEsTLedEL | LOS TSRTI | LvetvrooZL | conEBroLL | vocieasos | osoorzz it tresosigzr | Srciciscos | egees 15069
SO2z; 107 ez Seeeseocer | se'Scosc;z | Sesesuzr a | Serei pers | srarzea pi toaiseies | zoverzroa Lo'G68 7477
%eris mas'os maos mars %tgitg arts
vers OELPL tveresorL STRETSESTL | creetenser | imerEvScTL | ss'seposz Tl 6OSPSDEZTZ | SESEESSETE | I6EOrTTEa orert socos estos gos es
SI'vLE SEIS SPELEELSWoT | EsTIPESSEMT | LTPEGEROTST
EZ/700 E ERIVEÇ | ETION E ZZ/20G | CANO ZTrAoN | cenes e zzano Ezunç e zujosy ElUer e cenas
VLIZIIA VA OVSINITHA
esisrisivo | eoer segs
viEZPEcLPS | Se'giSpzoro | seszemtiva | LigremsCEa PESeavsT0a | ErsesEares
LtiwTSiLI9 | CEOLZLIS | i6€ry96979 | EXTITMESLS | poeiresoso | cxosseisso
Tozezrss | rotpezises “e'nososes
vezes zo 1a
se tozBLT LL eD'rSEBCZ OL
Coviresciz | LOL0SU6LIZ | exteoZsTiL | vezrowras | s69es soro | roszenosos | semor zero v5OBzio | sstrozesis | ziesev6dta veste res 09
%EVAS Szr'os Sec'ey uroy
TESTETeS US sseosprosa Tesorrsoss | orsosros ra | eoipstsero
oops ssora ESTEOTILTO | uTSESTEUS | arprrEcoes
zoTecssoes Oi Lsi sez us S6POLETy'SS | jpOSSSA LOS Epinbr7 esadseg
LETES RES TET S9269 LEG OET
DEBE ET | so'GISOrS TEL | or'EocsréTEI
U'brESsPOEL | 49'sL66ErLTI | ossTrtoavIT
SETESTET UTI Breeres mr OU'sess»ivIt | Loo; EM L6BOTVELZIT epinby7 ajuauod jade
TURSG e TINEr | Zone LZASQ | ZzanGe tz/oN | zenes e Lznno | ceobve Tere e zen ZUUEW ELZA | CZMase izuew | Zoveçe Iziaas
VLIZ9IN VA OVSIAIHA
vrtzo UTIs | rovorezros tropZ Lisos ste iza LOSerssev> | eosor erra sreiyezasy %9'BY ENOIy ap aum
Sete azs vs GrTrests | erovesigis
06245956 45 Osceorcoss | ecespveave | asoerasorS | rorsrrezes | Lrsesesves | caumerices | exogi zo9zs SoPzeLiLis roscobec4» | soGEL LIZ error size» WE" LS Ietouapruc epuur
ve'eig tes oo trposses | OVOS LISAS | GrOBrIOSSS | LrOMISCOOS | ermzisess | agssiveros | exmeszorss 'SEz nc sisiBres er
morer mese mese Roza %Lp'go mos ar
SE'vo; EZ7ss OLocrsoL vs | crvezezres | ogispeicas | vromemngis or'sigoiros y SE'Ser LOZ 44 "
“EROLYSTZIT STeLsTIOBOL | se'ssestasor | esrestresor | astrersrror | avesesestor | astroeestor | essessaszar Se'seçes6 6
trade iIer | LZroN e CZReg | LzanQ e czroN | iznas e ozano | t2706y e oenes sEunr e ozanr | iZrew e orar | izuaveczrew | izuemeozuar | Lznas ecenew
(opinpauoa Wy-INVIS OJquiBZag E ostaver) LT - VOVZNIVAIN SVLI3O3A
— Zzoz/s0/L1
Do (yzoz - EzOZ) sounxosd zg so o (2707) jemy (1207) 10uSue 0191219x3 SOE ajuasejos jeossaq uJoS Esadsaq los SuWIT OP Ojnajeo - OYSIAIHA ]
Gil DINN OLI3AIAA - O0EVTIOL OAHVYNHIS ONIHOT
“ZZOR SP oIsodE ap 7| 'seueg onenp
TENUEUNIA OUPIc| O LDO 3 SEUPIUSLIBÍIO SIZUGAÇ BP 197 E ti0S Jenuy EUEJUSWEÕIO 197 E W0D SDEpIneduoS usa] |Ejuaeuaros) opdy eisa “enb epute osepag
TeluSwEuIarOS OpSy BISA 0d OpRUOISEDO "oxaIUCUY OUPIUSIESJO OpedUn Op ErUPIo oquo] and 'OO/4OL ou JejJuSLIAdLICS FAT EP | OSPU! 94 VE OU ajsodstp 08 ojuauudtuno ua “aseppag
VSIdSIA VOA HOCVNICHO DA OvôvirToaa
“opdejsiõai E ojusuuduno ua “ornrosaxa opuajas Op jenuy EUEjUAWESIO 197 — VOT eu é euejuawelso
SIZISNG 9P 127 — QT Eu epewesfio:d gJejsa esodsap epuajas e 'pZ0Z 9 LZOZ OP Opinsaxa 0 esed à VEJUBUISÕIO SIZUNANG 2P 197 EU 9 jertiy EUEJUaNIEÕIO 197 EU SOjsnaJd OEIS9 IROSSAd ap sesadsap wos ojaja nes ZZOZ Sp opissaxa o eJed
'ouBjsiBeu op sagóowasd sep ogsenbape esed sefen ap opdero op as-ejen gi OyÍv IZ0271/1€ Wa 9s-Weseracus 19] EISap soyaja SO anb cjsta 'ajuaweangepesb cZoz 2 2202 ua seusde sepejuausaduu
Opuas OBISa SSPSsadUOa sens a N7n7/6/ | Jejuauaidusom 197 ED sele “oedeistÃiay usa sejsjanid (sainssajnid à pero pen “EIS oipenh) sieuorauny coobowosd à voganalfiosd 073'Z4 09) GL Pi EL LL DI-S-EU SeVp se essgos as emb UN
“OJUBLIOUS BJSIU OESISAI OpeInde 1oy ogu oprjuog 'sasau g wa sopipuosas
“185 Wopod sienb s() oupsodua) jpossad ep opuejen sadiiunus soe ojuauipuaje sp SOyegeu sou ojuauwepue Jep esed souEss30au 'SOLE 79 9Je JOd SISAgAcUa! 'Sasaiy g 99 opouad too [eossad ap as-ejen
'SSd 30 OYSIDSIA VO SIAVELV OYÔNCIS 3a OvÍV VISNOI VN ON “oxeue cane nsuowap aunojuos serstnasd saçãe se
OSS OU SOWRIZPISLOD 1R9S!3 Apepiqgesuodso ap 197 Ep (%00'+S) owxey 2mur op aquap 'jeossad wo sojseB ap qquawne esed osedsa yH 'epimbr7 ajuavog exsosy e asgos Ieossad ap epinbi esedsap ap % Op opojeo 0 exsuouap ausojuos
[ escertco: | evsessers | ermrrozos: | siearSaoy | erssosserz | o9SiSIB/EZ | somirasez | prerorcocr | srobiraver | LrvocoroaL
UiotSwrca | BS0SSSoS6L | 1ozocavTEs | oetooSCSaL | sowecosces | essoLLGuZ | eonecezyzs | os60rs;59% | SoseLEsS: | ESOELEROSL
trisssrovo | eseorwcrs | evorceires | iovicrosto | esLiososza | oseoOsbiO | eoTecasris | acucocoo ia | ssizzGisds | ississracS
porco | es | moro | mito | tos | sosos | mess sérios
| orrmewieost | orsestesssT | eSGSEBLVISE | OSTUNVISEST | ZIORIRELESE | OLLISVESTSE | IG TITO | osGsL ISDN | OESSSUITEmM | evscezezom
1902705907
%€ LS IEDUaprud Sur
tL620 19764
EVOOr TET SL [BOSS WO epmbr esadsag
L6SOFOSLSPI | G7'Z06TILSFL | OL'bLTRSL SPL
pzinr s Ecoby | pzunrecamr | verem eezano VUMs e EZUeW | pinerecamas | crrageceuer
VLS VA OVSIAIHA
quaLo Ga
“
e
a.
000007
Y
“
Fis.
sen al
%
truco 18109 espero ossoucus
E/nay
IRUOIada Ag - 8409 open ogiowcag
zejrou
tesossds -1u100 ape oicuosa
zzfimo
temeaçoss Oprraidors - (emaasa [Duma fu) eprano segdocasy - ssa
ROTAMarA | Ve:29 2 epueno Sosa - 554
esseoor
9T-st dos (+)
Oy (s) apra
essere
sr doa (4)
Ovôy (p) apia
sraveE
st do (+)
Oyóv (e) apta
es'sesvIz
IaIrors Las a+2te]
Ovôv (e) apa
Bo'Lseat
eT-eT-s-T(s)
ovdv (rp
vEOLEPISEL
eseopezeTer
vzoz (xe) oeiezgemy — ezoz (Kar) ogsergemy
ogsezjeme zz jun aseg
oW'pooses - crjge
ole press
PELS'SaS E
X 68 760 6L6 £
ESTADO ECA ETC
jostiessors — Tesvenoar — loszosvace — |srbscisoe ZLerSgsoL
[GL Tso TES TI f [VS ZHO VOS LL I IOCIZITIO | 190955058 User esa
eS OSC CeLTL |peneu [EE
5865. OSGLL |pznge
(69 4b9 09 SL pensem
fogtsoemer [parei
ZU'G16 80 Pp [raruer
| epennsirzoz ap Du
“pezyeay TTOT DE
VOINDI ILNIHHOD VIII OINDIV
[Remunssy- TjeI0]) - commanewses
Tor wemunss
PE IRS L) - Wslless2jUg qua 0>1u294
e ud e a
dd —
a 0098
SOGVIDANOD OVEIS - HVIVHO VITVA
TO9Er6 S9TIGT
109676 E Eros
s1D4
o
CEO BA SIOSV VIVA ONFIINVNIHCIHVINTNVÔNO OLOVAW OQ 3 TVOSSIA ROD VSIASIA VO IININI ON OLIVARI OQ OALIVHISNONIA
“Oya
000009