materia nº 19/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 19-2025
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS 
CONTAS DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
QUATRO BARRAS, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná 
aprovou de autoria da Comissão de Orçamentos e Finanças, e eu, Presidente 
da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, promulgo o seguinte:
Considerando o Acordão de Parecer prévio nº 266/2025-S2C do Presidente do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do qual foi emitido Parecer 
prévio pela regularidade das Contas do Senhor Loreno Bernardo Tolardo, 
Prefeito do Município de Quatro Barras no ano de 2024;
Considerando a regularidade das Contas, acompanha-se o parecer exarado pelo 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Considerando o parágrafo único, do Artigo 164, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis;
O Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
ART. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal de Quatro 
Barras, Estado do Paraná, referente ao Exercício Financeiro de 2024, constantes 
no Acórdão de Parecer Prévio nº 266/2025-S2C, autos do processo 154060/25, 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
ART. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Quatro Barras, 30 de outubro de 2025
EDUARDO JOSÉ LAGO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
JACQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS
Membro
MARCEL JÚLIO GUIMARÃES
Membro