materia nº 9/2025

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
EMENDA IMPOSITIVA N.º 01/2025
Projeto de Lei n. Lei n.º 39/2025
Autoria: Vereador Antonio Cezar Creplive
Emenda Individual ao Projeto de Lei n.º 39/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício financeiro de 2026”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da Lei Orgânica do 
Município de Quatro Barras, a Emenda n.º 01, ao Projeto de Lei n.º 39/2025, que “Estima a receita 
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026”, de autoria do Vereador Antonio Cezar 
Creplive.
Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 39/2025, que “Estima 
a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026”, a seguinte programação para 
ações conforme quadro abaixo:
Item Local Aquisição/Serviço Valor
I SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DROGADIÇÃO PARA 
CUSTEIOS – COMUNIDADE 
ESPERANÇA RESGATE DE 
VIDAS
CNPJ: 13.504.911/0001-06
R$ 103.931,79
II SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ORDEM PÚBLICA E 
SEGURANÇA
RECURSOS LIVRES R$ 29.863,58
III SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER 
E JUVENTUDE
CUSTEIO E PREMIAÇÃO DE 
EVENTOS ESPORTIVOS OU 
OUTROS LIGADOS A 
SECRETARIA
R$ 8.000,00
IV SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO ÀS 
PSICOPATOLOGIAS E 
NEURODIVERSIDADES
RECURSOS LIVRES R$ 20.000,00
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V SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE RECURSOS LIVRES R$ 53.931,80
TOTAL DA EMENDA R$ 215.727,17
(Duzentos e quinze mil, setecentos e vinte e sete reais e dezessete centavos)
Art. 2.º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento, 
consignado as Emenda Impositiva conforme o art. 110-A da Lei Orgânica. 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 04 de novembro de 2025
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
VEREADOR
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
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CNPJ 02.177.287/0001-55
JUSTIFICATIVA
As emendas impositivas apresentadas pelo Vereador Antonio Cezar Creplive contemplam áreas 
estratégicas da administração municipal, com o objetivo de fortalecer políticas públicas que 
atendem diretamente a população, especialmente nos setores de saúde, ordem pública, 
educação, esporte, cultura e assistência psicossocial.
Os valores foram destinados segundo critérios de interesse coletivo, observando demandas 
identificadas ao longo do exercício e orientações das respectivas secretarias.
A seguir, as justificativas específicas de cada item:
Item I – Secretaria Municipal de Saúde
Aquisição/Serviço: Drogadição para Custeios – Comunidade Esperança Resgate de Vidas
CNPJ: 13.504.911/0001-06
Valor: R$ 103.931,79
A dependência química é uma das maiores vulnerabilidades sociais enfrentadas pelo município. 
A Comunidade Esperança Resgate de Vidas realiza um trabalho fundamental no acolhimento, 
tratamento e reinserção social de pessoas em situação de drogadição.
O recurso destinado permitirá garantir o custeio das atividades assistenciais, melhoria da 
estrutura, alimentação, materiais de apoio e acompanhamento profissional, garantindo a 
continuidade e ampliação do atendimento às famílias e indivíduos que necessitam de suporte 
terapêutico especializado.
A destinação contribui diretamente para a redução de danos, fortalecimento das políticas de saúde 
mental e promoção da dignidade humana.
Item II – Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança
Aquisição/Serviço: Recursos Livres
Valor: R$ 29.863,58
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CNPJ 02.177.287/0001-55
O investimento em recursos livres para a Secretaria de Ordem Pública e Segurança oferece 
flexibilidade necessária para o enfrentamento de demandas operacionais, manutenção de 
equipamentos, aquisição de materiais e apoio às ações de fiscalização.
O aporte financeiro contribuirá para a melhoria das condições de trabalho da equipe de segurança 
pública, favorecendo um ambiente mais seguro à população e reforçando a atuação preventiva e 
protetiva do município.
Item III – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude
Aquisição/Serviço: Custeio e Premiação de Eventos Esportivos ou Outros Ligados à Secretaria
Valor: R$ 8.000,00
A prática esportiva e a realização de eventos educativos são instrumentos essenciais de inclusão 
social, desenvolvimento físico e emocional, além de fortalecimento da juventude.
O recurso possibilitará a promoção e custeio de competições, festivais esportivos, torneios 
escolares e outras atividades alinhadas às diretrizes da Secretaria, bem como a premiação de 
participantes.
Esse incentivo fortalece políticas públicas de educação, esporte e lazer, ampliando oportunidades 
para crianças, adolescentes e jovens, além de fomentar a integração comunitária.
Item IV – Secretaria Municipal de Atendimento às Psicopatologias e Neurodiversidades
Aquisição/Serviço: Recursos Livres
Valor: R$ 20.000,00
A Secretaria desempenha papel essencial no atendimento de pessoas com neurodiversidades e 
necessidades terapêuticas complexas.
A destinação de recursos livres possibilita a aplicação imediata conforme as demandas 
emergentes, como aquisição de insumos, capacitação de profissionais, manutenção de estruturas 
e ampliação de atendimentos especializados.
O aporte reforça o compromisso com a saúde mental e com o atendimento humanizado às 
famílias, promovendo inclusão e qualidade de vida.
Item V – Secretaria Municipal de Saúde
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Aquisição/Serviço: Recursos Livres
Valor: R$ 53.931,80
A Secretaria de Saúde enfrenta desafios contínuos na manutenção dos serviços essenciais, 
aquisição de medicamentos, insumos, equipamentos e melhoria das unidades de atendimento.
Os recursos livres permitirão ajustes rápidos às necessidades prioritárias, garantindo eficiência no 
atendimento, abastecimento adequado e continuidade das ações de saúde pública, fortalecendo 
o SUS local e melhorando a experiência do cidadão.