materia nº 12/2025

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
EMENDA IMPOSITIVA N.º 04/2025
Projeto de Lei n. Lei n.º 39/2025
Autoria: Vereador Renato Ditadi
Emenda Individual ao Projeto de Lei n.º 39/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício financeiro de 2026”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da Lei Orgânica do 
Município de Quatro Barras, a Emenda n.º 04, ao Projeto de Lei n.º 39/2025, que “Estima a receita 
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026”, de autoria do Vereador Renato Ditadi.
Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 39/2025, que “Estima 
a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026”, a seguinte programação para 
ações conforme quadro abaixo:
Item Local Aquisição/Serviço Valor
I SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE
CUSTEIO DE EXAMES E 
REMÉDIOS
R$ 107.863,59
II SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA, LOGÍSTICA 
E FROTAS
RECURSOS LIVRES
R$ 64.718,15
lll SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA E TURISMO RECURSOS LIVRES R$ 23.729,98
llll SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE, 
AGRICULTURA E BEM-ESTAR 
ANIMAL
AGRICULTURA DO 
PROGRAMA ECOLHEITA R$ 19.415,45
TOTAL DA EMENDA R$ 215.727,17
(Duzentos e quinze mil, setecentos e vinte e sete reais e dezessete centavos)
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Art. 2.º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento, 
consignado as Emenda Impositiva conforme o art. 110-A da Lei Orgânica. 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 10 de novembro de 2025
RENATO DITADI
VEREADOR