materia nº 31/2025

PROJETO DE LEI Nº. 31/2025
Extingue e Cria Cargos no Quadro de 
Servidores da Câmara Municipal de 
Quatro Barras, Estado do Paraná e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de 
autoria da Mesa Executiva, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Extingue, do Quadro de Servidores do Legislativo Municipal, os 
cargos efetivos de Jornalista e de Gestor de Tecnologia da Informação constante nos 
Anexos I e III da Lei nº. 691/2011.
Art. 2º. Cria no Quadro de Servidores do Legislativo Municipal, o cargo 
efetivo de Secretário da Mesa Diretiva, com especificações, requisitos e atribuições 
constantes nos Anexos I e III da Lei nº. 691/2011.
Parágrafo único – Acrescenta nos anexos I e III da Lei nº. 691/2011, as 
especificações, requisitos e atribuições para o cargo efetivo de Secretário da Mesa 
Diretiva, com as redações contidas nos anexos “1 e 2” da presente lei.
Art. 3º. Acrescenta no Anexo II da Lei nº. 691/2011 a Tabela de 
Progressão do cargo de Secretário da Mesa Diretiva com a redação contida no anexo 
03 (três) da presente lei.
Art. 4º. Dá nova redação ao Anexo I da Lei nº. 691/2011, alterando o 
número de cargos efetivos para advogado para 03 (três).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 29 de outubro de 2025
FERNANDO CUNHA ANTONIO CEZAR CREPLIVE
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
JACQUELINE JOICE BERTAPELI EDUARDO JOSÉ LAGO
1ª SECRETARIA 2º SECRETARIO
ANEXO I
“ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS EFETIVOS
Atribuições e Requisitos dos Cargos Efetivos a seguinte descrição:
CARGO: Secretário da Mesa Diretiva
GRUPO: Provimento Efetivo – GPE
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais”
ANEXO II
Descrição Sumária: Responsável por auxiliar na condução dos trabalhos legislativos, 
garantindo a correta formalização, registro e publicidade dos atos da Câmara. Atua 
como elo entre a Mesa Diretiva, os vereadores e os setores administrativos, 
assegurando a transparência e o cumprimento do Regimento Interno. Organiza e 
supervisiona a tramitação dos expedientes da Mesa Diretiva, apoia os membros da 
Mesa na execução de suas atribuições e mantém sob sua guarda os documentos 
oficiais de responsabilidade da Mesa Diretiva.
Requisitos Básicos: Ensino Superior completo.
ANEXO III
“ANEXO II PLANO DE CARREIRA DO QUADRO EFETIVO (Tabela de Progressão)”
CARGO
SECRETARIO 
DA MESA 
DIRETIVA I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII
Nivel A
R$ 
6.750,00
R$ 
7.020,00
R$ 
7.300,80
R$ 
7.592,83
R$ 
7.896,55
R$ 
8.212,41
R$ 
8.540,90
R$ 
8.882,54
R$ 
9.237,84
R$ 
9.607,35
R$ 
9.991,65
R$ 
10.391,31
R$ 
10.806,97
R$ 
11.239,25
R$ 
11.688,82
R$ 
12.156,37
R$ 
12.642,62
Nivel B
R$ 
7.020,00
R$ 
7.300,80
R$ 
7.592,83
R$ 
7.896,55
R$ 
8.212,41
R$ 
8.540,90
R$ 
8.882,54
R$ 
9.237,84
R$ 
9.607,35
R$ 
9.991,65
R$ 
10.391,31
R$ 
10.806,97
R$ 
11.239,25
R$ 
11.688,82
R$ 
12.156,37
R$ 
12.642,62
R$ 
13.148,33
Nivel C
R$ 
7.300,80
R$ 
7.592,83
R$ 
7.896,55
R$ 
8.212,41
R$ 
8.540,90
R$ 
8.882,54
R$ 
9.237,84
R$ 
9.607,35
R$ 
9.991,65
R$ 
10.391,31
R$ 
10.806,97
R$ 
11.239,25
R$ 
11.688,82
R$ 
12.156,37
R$ 
12.642,62
R$ 
13.148,33
R$ 
13.674,26
Nivel D
R$ 
7.592,83
R$ 
7.896,55
R$ 
8.212,41
R$ 
8.540,90
R$ 
8.882,54
R$ 
9.237,84
R$ 
9.607,35
R$ 
9.991,65
R$ 
10.391,31
R$ 
10.806,97
R$ 
11.239,25
R$ 
11.688,82
R$ 
12.156,37
R$ 
12.642,62
R$ 
13.148,33
R$ 
13.674,26
R$ 
14.221,23
Nivel E
R$ 
7.896,55
R$ 
8.212,41
R$ 
8.540,90
R$ 
8.882,54
R$ 
9.237,84
R$ 
9.607,35
R$ 
9.991,65
R$ 
10.391,31
R$ 
10.806,97
R$ 
11.239,25
R$ 
11.688,82
R$ 
12.156,37
R$ 
12.642,62
R$ 
13.148,33
R$ 
13.674,26
R$ 
14.221,23
R$ 
14.790,08
Nivel F
R$ 
8.212,41
R$ 
8.540,90
R$ 
8.882,54
R$ 
9.237,84
R$ 
9.607,35
R$ 
9.991,65
R$ 
10.391,31
R$ 
10.806,97
R$ 
11.239,25
R$ 
11.688,82
R$ 
12.156,37
R$ 
12.642,62
R$ 
13.148,33
R$ 
13.674,26
R$ 
14.221,23
R$ 
14.790,08
R$ 
15.381,68
Nivel G
R$ 
8.540,90
R$ 
8.882,54
R$ 
9.237,84
R$ 
9.607,35
R$ 
9.991,65
R$ 
10.391,31
R$ 
10.806,97
R$ 
11.239,25
R$ 
11.688,82
R$ 
12.156,37
R$ 
12.642,62
R$ 
13.148,33
R$ 
13.674,26
R$ 
14.221,23
R$ 
14.790,08
R$ 
15.381,68
R$ 
15.996,95
Nivel H
R$ 
8.882,54
R$ 
9.237,84
R$ 
9.607,35
R$ 
9.991,65
R$ 
10.391,31
R$ 
10.806,97
R$ 
11.239,25
R$ 
11.688,82
R$ 
12.156,37
R$ 
12.642,62
R$ 
13.148,33
R$ 
13.674,26
R$ 
14.221,23
R$ 
14.790,08
R$ 
15.381,68
R$ 
15.996,95
R$ 
16.636,83