materia nº 16/2025

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR 
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
EMENDA IMPOSITIVA N.º 09/2025
Projeto de Lei n. Lei n.º 39/2025
Autoria: Vereadora Jacqueline Joice Bertapeli dos Santos
Emenda Individual ao Projeto de Lei n.º 39/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício financeiro de 2026”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da Lei Orgânica do 
Município de Quatro Barras, a Emenda n.º 09, ao Projeto de Lei n.º 39/2025, que “Estima a receita 
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026”, de autoria do Vereadora Jacqueline Joice 
Bertapelli dos Santos.
Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 39/2025, que “Estima 
a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026”, a seguinte programação para 
ações conforme quadro abaixo:
Item Local Aquisição/Serviço Valor
I Secretaria Municipal de Saúde 
Recursos Livres 
R$107,863,59
II Secretaria Municipal de 
Atendimento ás psicopatologia 
e Neurodiversidades
Recursos Livres
R$30.000.00
III Secretaria Municipal da Mulher 
e dos Direitos Humanos
Recursos Livres
R$40.000.00
IV Secretaria Municipal de 
Intraestrutira , Logistica e 
Frotas
Recursos Livres
R$15.000,00
V Secretaria Municipal de Cultura 
e Turismo
Recursos Livres
R$12.863,59
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VI Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e 
Familia
 Recursos Livres
R$10.000,00
TOTAL DA EMENDA R$ 215.727,17
(Duzentos e quinze mil, setecentos e vinte e sete reais e dezessete centavos)
Art. 2.º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento, 
consignado as Emenda Impositiva conforme o art. 110-A da Lei Orgânica. 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 10 de novembro de 2025
JACQUELINE JOICE BERTAPELI DOS SANTOS
VEREADORA
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CNPJ 02.177.287/0001-55
JUSTIFICATIVA
As emendas impositivas para a alocação de recursos financeiros em atividades desenvolvidas por 
instituições comunitárias e organizações não governamentais que têm um impacto direto e 
significativo na melhoria das condições de vida de diferentes grupos sociais. A justificativa para 
essas emendas se baseia nos seguintes pontos:
Casa de Apoio Esperança (CNPJ: 29.033.093/0001-32): Essa instituição desempenha um papel 
fundamental no acolhimento e suporte a pessoas em situação de vulnerabilidade, oferecendo 
abrigo, assistência e orientação a indivíduos em momentos de necessidade extrema. O repasse 
de R$ 20.000 para suas atividades é crucial para que possam continuar a prestar esses serviços 
essenciais à comunidade.
Associação de Reciclagem Cidade Limpa: Reconhece-se o valor da sustentabilidade e da 
preservação do meio ambiente. A Associação de Reciclagem Cidade Limpa, ao promover a 
reciclagem e a conscientização ambiental, não apenas contribui para a preservação do 
ecossistema local, mas também oferece oportunidades de emprego e geração de renda por meio 
de práticas sustentáveis. O investimento de R$ 20.000 nas atividades dessa associação é um 
passo crucial para fortalecer essas iniciativas.
Associação Amigas do Bem: A Associação Amigas do Bem desenvolve atividades que visam ao 
bem-estar de grupos específicos e ao apoio a diversas causas sociais relevantes. O aporte de R$ 
20.000 visa fortalecer e expandir suas atividades, assegurando que possam continuar a impactar 
positivamente a comunidade.
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CERV – Comunidade Esperança Resgate de Vidas (CNPJ: 13.504.911/0001-06): Reconhecendo 
a importância do resgate e da reabilitação de indivíduos em situação de vulnerabilidade social, a 
CERV tem um papel crucial na reintegração dessas pessoas à sociedade. O montante de R$ 
128.888,88 destinado às suas atividades é fundamental para ampliar os recursos e permitir uma 
atuação mais abrangente e eficaz, resultando em maior apoio às pessoas necessitadas.
Essas alocações financeiras são essenciais para fortalecer o trabalho dessas instituições, que 
desempenham papéis cruciais em áreas distintas, abrangendo desde o suporte social direto até a 
preservação ambiental e a reintegração comunitária. Essas emendas visam garantir que essas 
entidades continuem a impactar positivamente a sociedade, proporcionando melhorias 
significativas em suas áreas de atuação.