materia nº 10/2025

REQUERIMENTO 10/2025
A Mesa Diretiva desta Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, vem 
respeitosamente requerer ao Plenário a apreciação e autorização para a 
deflagração do processo de concurso público destinado ao provimento de todos 
os cargos vagos previstos na Lei Municipal nº 691/2011, que dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal.
Os cargos atualmente vagos necessitam ser providos com urgência para 
assegurar a plena funcionalidade administrativa e operacional do Poder 
Legislativo.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade urgente e indispensável de 
adequar a capacidade administrativa da Câmara de Vereadores à crescente 
demanda dos serviços, bem como de garantir a continuidade, legalidade e 
eficiência das atividades legislativas e administrativas, as quais vêm sendo 
impactadas pela ausência de servidores efetivos em postos essenciais já 
previstos em lei.
Diante do exposto, e considerando a existência de cargos vagos na estrutura 
administrativa e a imperiosa necessidade de garantir a continuidade dos serviços 
públicos prestados por esta Casa, requer-se aos nobres vereadores a 
AUTORIZAÇÃO para que sejam adotadas todas as medidas necessárias à 
realização do concurso público, incluindo, mas não se limitando a:
a) Instauração do processo administrativo destinado à realização do certame;
b) Designação da Comissão Organizadora do Concurso;
c) Contratação de instituição especializada para a execução do concurso público, 
mediante o devido processo licitatório;
d) Publicação do edital e execução de todas as fases do certame até sua 
homologação final.
FERNANDO CUNHA ANTONIO CEZAR CREPLIVE
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
JACQUELINE JOICE BERTAPELI EDUARDO JOSE LAGO
1ª SECRETARIA 2º SECRETARIO