materia nº 15/2026

INDICAÇÃO Nº 15/2026
O Vereador signatário, com assento nesta Câmara Municipal, na 16ª 
Legislatura do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, indica que seja 
encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal o seguinte pedido:
- Que seja analisada a possibilidade de criação de um Fundo Municipal 
de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência – FUMAVV, como instrumento 
estratégico para assegurar recursos financeiros específicos e contínuos 
voltados ao custeio e ao fortalecimento de políticas públicas de 
enfrentamento à violência de gênero.
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher constitui grave violação dos direitos humanos e 
demanda ações concretas e permanentes do poder público para prevenção, 
proteção e atendimento às vítimas. De acordo com dados de órgãos oficiais e 
organizações da sociedade civil, milhares de mulheres sofrem, diariamente, 
agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais, sendo muitas 
vezes obrigadas a abandonar seus lares e fontes de renda para preservar a 
própria integridade física e emocional.
Neste cenário, a criação do Fundo Municipal de Amparo às Mulheres Vítimas 
de Violência apresenta-se como um instrumento estratégico para assegurar 
recursos financeiros específicos e contínuos voltados ao custeio e ao 
fortalecimento de políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.
O Fundo permitirá financiar programas e ações de apoio emergencial, como 
auxílio para hospedagem temporária, transporte, alimentação, assistência 
psicológica e jurídica, além de fomentar projetos de geração de renda e 
autonomia econômica para mulheres que se encontram em situação de 
vulnerabilidade.
A segregação de recursos em um fundo próprio garante maior transparência, 
controle social e eficiência na aplicação do orçamento destinado a este fim, 
podendo contar com aportes oriundos de dotações orçamentárias, 
transferências intergovernamentais, convênios, doações e outras receitas 
legalmente previstas.
Assim, a presente proposta busca não apenas cumprir o dever constitucional 
do Município de promover a dignidade humana e a igualdade de gênero, mas 
também oferecer uma resposta prática e eficaz para que mulheres vítimas de 
violência possam reconstruir suas vidas com segurança e apoio integral.
Por esse motivo, procurando contribuir para esta importante causa em favor 
das mulheres de nossa cidade, pedimos o apoio dos demais vereadores na 
aprovação desta indicação.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Sala das Sessões, 06 de março de 2026.
FERNANDO CUNHA
Vereador