| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Indica a concessão de vale-alimentação aos servidores ocupantes de cargos em comissão e aos estagiários da Prefeitura Municipal, ressalta-se que servidores vinculados ao Poder Legislativo Municipal já recebem o referido benefício, evidenciando a viabilidade administrativa e orçamentária da medida, bem como a importância de sua ampliação no âmbito do Poder Executivo. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) admite a concessão de vale-alimentação a servidores públicos, desde que observados os princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público, o que reforça a legitimidade da presente proposta. |
| native_id | 1620 |
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