| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | ADICIONA O INCISO “III” NO ARTIGO 123, DA RESOLUÇÃO 03/2022 QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS/PR, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 01/1991 E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS. Art. 1º. adiciona o inciso “III” no artigo 123 que passara a vigorar com o seguinte texto: “III – Quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou maioria absoluta dos membros da câmara.” Art. 2º. Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de publicação da Resolução. |
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EMENDA MODIFICATIVA 04/2022 ADICIONA O INCISO “III” NO ARTIGO 123, DA RESOLUÇÃO 03/2022 QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS/PR, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 01/1991 E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS. Art. 1º. adiciona o inciso “III” no artigo 123 que passara a vigorar com o seguinte texto: “III – Quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou maioria absoluta dos membros da câmara.” Art. 2º. Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de publicação da Resolução. Câmara Municipal de Quatro Barras, 21 de outubro de 2022. EDUARDO JOSÉ LAGO ANTONIO CEZAR CREPLIVE PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE KAYO AUGUSTUS SANTOS ANDERSON MENDONÇA 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO