materia nº 3/2026

PROJETO DE LEI Nº 03-2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE QUATRO BARRAS, O PROGRAMA
“ADOTE UM PRAÇA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do
Vereador Renato Ditadi, e eu, Prefeito Municipal, nos termos do art. 54, § 8º. Da 
Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Adote uma Praça” no âmbito do Município 
de Quatro Barras, com o objetivo de promover a participação da iniciativa 
privada, entidades civis, organizações não governamentais e cidadãos na 
conservação, manutenção e melhoria das praças públicas municipais e demais 
logradouros urbanos.
Art. 2º - A adoção poderá ser feita por pessoa física ou jurídica, mediante termo 
de cooperação firmado com o Poder Executivo, observadas as diretrizes 
estabelecidas em regulamento próprio.
Art. 3º - O adotante poderá executar serviços de manutenção, jardinagem, 
paisagismo, pintura, instalação de equipamentos de lazer, cultura e esporte, 
desde que previamente aprovados pelo órgão competente da Prefeitura 
Municipal.
Art. 4º - Em contrapartida, será permitida ao adotante a colocação de placa 
institucional com sua logomarca ou nome, conforme os padrões estabelecidos 
pelo Município, vedada qualquer forma de propaganda comercial.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização, 
eventos e ações de reconhecimento público com o intuito de incentivar e divulgar 
o Programa “Adote uma Praça”.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante legislação específica, 
propor a concessão de incentivos fiscais aos participantes do Programa “Adote 
uma Praça”, desde que observadas as disposições da Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da legislação 
tributária vigente.
§1º A concessão dependerá da demonstração de interesse público e do 
cumprimento das obrigações previstas no termo de cooperação.
§2º A regulamentação estabelecerá os critérios de elegibilidade, limites da 
renúncia fiscal e mecanismos de controle e fiscalização.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados a partir da data de sua publicação, podendo estabelecer critérios 
técnicos, administrativos e ambientais para a execução do programa.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de Abril de 2026.
RENATO DITADI
Vereador
JUSTIFICATIVA
A iniciativa visa à conservação, manutenção e revitalização das praças públicas, 
que muitas vezes enfrentam dificuldades estruturais e operacionais por parte do 
Poder Público. A adoção desses espaços promove maior cuidado, segurança, 
acessibilidade e bem-estar para os cidadãos. A proposta está em conformidade 
com os princípios da sustentabilidade, da função social da cidade e da gestão 
democrática prevista no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), bem 
como alinha-se a práticas nacionais de parceria público-privada, conforme 
orientações do Decreto Federal nº 5.940/2006.
Além do demais, a adoção de espaços públicos urbanos contribui para o 
fortalecimento do sentimento de pertencimento e para a melhoria da qualidade 
de vida nos bairros, reduzindo atos de vandalismo e promovendo o uso saudável 
dos ambientes comunitários. Diante da relevância social e ambiental da 
proposta, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.