materia nº 10/2026

sa — PREFEITURA BARRAS
1) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Ofício nº 035 /2026/GABISMG Quatro Barras, 15 de abril de 2026.
A Sua Excelência Senhor "mara IViunitipal de Quatro parrs
FERNANDO CUNHA Comprovante de Protocolo
Processo nº. 326] 2026
Data 4don! DI
Elvanã. Coe dteo
Assinatura
Presidente da Câmara Municipal
Quatro Barras/PR
MENSAGEM Nº (| 10/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para análise, discussão e aprovação dos nobres Edis a
Mensagem que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), ao orçamento
geral do corrente exercício, e dá outras providências.”
A presente proposição legislativa visa autorizar a abertura de crédito
adicional especial, destinado à readequação orçamentária por meio da inserção
de dotação designada como Despesas de Exercícios Anteriores. A medida
fundamenta-se na imperiosa necessidade de regularizar o adimplemento de
obrigações previdenciárias atinentes à competência de março de 2009, as quais
foram erroneamente recolhidas aos cofres do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS). sendo o destinatário legal o Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS). Assim, para a devida regularização do repasse à entidade autárquica
municipal (PREVIBARRAS — RPPS) e a solicitação de ressarcimento ao INSS
(RGPS), faz-se necessário o presente projeto de lei.
Segundo a Lei 4320/64, temos:
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QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41, Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
No tocante a legalidade da iniciativa da lei, esta se encontra dentre as
atribuições fixadas no art. 47 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 47 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
| - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
ll - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária;
ll - servidores públicos do executivo, seu regime
jurídico, provimento de cargos, promoções,
estabilidade, remuneração e aposentadoria;
Ainda, traz a Lei Orgânica Municipal:
Art. 113 As alterações orçamentárias durante o
exercício dar-se-ão:
| - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e
extraordinários;
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1E) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Assim, contamos com a análise, discussão e aprovação do presente
projeto de lei pelos Nobres Edis.
Salientamos, ainda, que o Município possui prazo para quitação do
valor em decorrência da atualização mensal; motivo que justifica a celeridade em
sua análise.
Na oportunidade, reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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— PREFEITURA BARRAS
QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 285,00 (duzentos
e oitenta e cinco reais), ao orçamento geral do
corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do municipio de Quatro Barras,
para o exercício de 2026, o crédito adicional especial ao valor de R$ 285,00
(duzentos e oitenta e cinco reais), a seguir especificado:
E CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR
|
8.
3.1.91.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 285,00 |
1000 | Recursos Lives |
| TOTAL | 285,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como
recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de
1964, o seguinte recurso oriundo da anulação parcial de dotação consignada no
orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO | j DESCRIÇÃO VALOR
03.001.04.122.0002.2.00 | Ações da Secretaria Municipal de
8 Administração, Finanças e Planejamento |
>
| 3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 285,00
1000 Recursos Livres |
TOTAL 285,00 |
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo
de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas
nesta lei.
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18) QUATRO BARRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMI NISTRAÇ ÃO
FINANÇAS E PLANE JAMENTO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 15 de abril de 2026.
Prefeito Municipal
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