materia nº 45/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
QUAT
JOIA RARA DO PARANÁ
Mo
Ofício nº 0357/2022/GAB/SMG Quatro Barras, 31 de outubro de 2022.
Câmara Municipal de Quatro Barras
Comprovante de Protocolo
A Sua Excelência Senhor Processo nº 1900] aos
EDUARDO JOSÉ LAGO Data 3alhol Dedo
Presidente da Câmara Municipal DM n Oouns
Quatro Barras/PR lisas
MENSAGEM Nº 045/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para análise, discussão e aprovação dos nobres Edis a
Mensagem que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), ao orçamento geral do
corrente exercício, e dá outras providências.”
O presente projeto de lei visa autorização legislativa para suplementação de
dotações orçamentárias que foram criadas através de Lei Especial no orçamento anual
do exercício financeiro de 2022 e que apresentam saldo de dotação insuficiente para a
manutenção da folha de pagamento dos servidores municipais e para garantir a
aplicação do índice da Educação.
Para dar cobertura ao crédito autorizado de R$ 715.000,00 (setecentos e
quinze mil reais), é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei
Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recursos oriundos da anulação parcial de
dotação consignada no orçamento vigente.
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Segundo a Lei nº 4320/64, temos:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
H- ais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
No tocante a legalidade da iniciativa da lei, esta se encontra dentre as
atribuições fixadas no art. 47 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 47 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que
versem sobre:
| - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
Il - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
ll - servidores públicos do executivo, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, estabilidade, remuneração e aposentadoria;
Ainda, traz a Lei Orgânica Municipal:
Art. 113 As alterações orçamentárias durante o exercício dar-se-ão:
| - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários,
Assim, contamos com a análise, discussão e aprovação do presente projeto
de lei pelos Nobres Edis.
Na oportunidade, reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
A
Tá!
Att rãs
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
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MUNICIPAL
PREFEITURA
JOIA RARA DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 045 DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 715.000,00
(setecentos e quinze mil reais), ao orçamento geral do
corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras,
para o exercício de 2022, o crédito adicional especial ao valor de R$ 715.000,00
(setecentos e quinze mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO VALOR
03.001.04.122.0002.2.008
Ações da Secretaria Municipal de Administração,
1000
06.001.10.301.0012.2.080
3.1.90.16.00.00.00.00
Finanças e Planejamento
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 150.000,00
Recursos Livres
Ações para Manutenção do Programa Saúde da
Família - PSF
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 33.000,00
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
06.001.10.301.0031.2.007
Ações para Manutenção da Saúde de Média
Complexidade
3.1.90.16.00.00.00.00
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 10.000,00
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
06.001.10.301.0031.2.081 | Ações para Manutenção do Pronto Atendimento 24
horas
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 147.000,00
1303 Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
15.002.15.452.0022.2.011 | Ações a para a Manutenção da Frota Oficial de
Veículos
3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 8.000,00
Recursos Livres o]
1000
21.001.06.181.0007.2.021
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 2.000,00
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de
Ordem Pública e Segurança
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 20.000,00
Recursos Livres
1000
Recursos Livres
25.001.12.122.0022.2.029
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de
Educação
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JOIA RARA DO PARANÃ
- MA
3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 30.000,00
| 1000 “| Recursos Livres
25.003.12.361.0017.2.034 | Ações para Manutenção do Ensino Fundamental -
LDB
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo 15.000,00
1104 Educação 25% sobre Impostos
25.003.12.361.0017.2.038 | Ações para Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 4.500,00
1104 Educação 25% sobre Impostos
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 105.000,00
1104 Educação 25% sobre Impostos Jd
3.1.90.13.00.00.00.00 1 Obrigações Patronais 4.500,00
1104 Educação 25% sobre Impostos
3.1.91.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 11.000,00
1104 Educação 25% sobre Impostos
25.004.12.361.0017.2.027 | Ações para Manutenção do Ensino Fundamental —
FUNDEB 70%
[3 1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado E 80.000,00
1101 FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art 212-A da CF |
25.004.12.361.0017.2.101 | Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - |
Fundeb 30%
3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 3.000,00
E 102 | Fundeb máximo 30% - inciso Xldoart 212-Ada CF | |
25.004.12.365.0018.2.064 | Ações para Manutenção da Educação Infantil —
Fundeb 30%
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 87.500,00
[1102 Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
25.004.12.365.0018.2.185 | Ações para Manutenção da Educação Infantil — |
Fundeb 70%
E 1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 3.500,00
1101 FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF
[3.1.90.13.00.000000 | Obrigações Patronais 1.000,00 |
1101 FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF |
Lo TOTAL 715.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso,
consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os
seguintes recursos oriundos da anulação parcial de dotação consignada no orçamento
vigente, a saber:
* CóDico DESCRIÇÃO [| VALOR
03.001.04.122.0002.2.008 Ações da Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Planejamento
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 50.000,00
1000 Recursos Livres
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PREFEITURA MUNICIPAL
JOIA RARA DO PARANÁ
MA
www.quatrobarras.pr.gov.br
04.003.08.244.0027.2.148 Ações para o Aprimoramento da Gestão do
SUAS — CAD ÚNICO/PBFIRCIRB
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 50.000,00
1000 Recursos Livres
16.001.04.122.0021.2.184 Ações para Atender a Administração Regional
do Jardim Menino Deus
3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 5.000,00
1000 Recursos Livres
21.001.06.181.0007.2.021 Ações para Manutenção da Secretaria
Municipal de Ordem Pública e Segurança
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 5.000,00
1000 Recursos Livres
3.1.91.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 10.000,00
1000 Recursos Livres
22.001.18.542.0010.2.067 Ações para Manutenção do serviço Coleta
Seletiva de Lixo em Vias Públicas
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 50.000,00
1000 Recursos Livres
24.001.15.451.0008.2.022 Ações para Manutenção da Secretaria
Municipal de Obras
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 110.000,00
1000 Recursos Livres
Obrigações Patronais [ 20.000,00 |
1000 Recursos Livres
3.1.91.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 40.000,00
1000 Recursos Livres
25.001.12.122.0022.2.029 Ações a Cargo da Secretaria Municipal de |
Educação
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 140.000,00
1104 Educação 25% sobre Impostos
25.004.12.361.0017.2.101 Ações para Manutenção do Ensino
| Fundamental — Fundeb 30%
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 80.000,00
1102 Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da
CF
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 15.000,00
1102 Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da
CF
25.004.12.365.0018.2.064 Ações para Manutenção da Educação Infantil
— Fundeb 30% e
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 70.000,00
1102 Fundeb máximo 30% - inciso Xl do art 212-A da |.
CF
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 5.000,00
1102 Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da
CF
PREFEITURA
QUAT,
JOIA RARA DO PARANÁ
MUNICIPAL
25.004.12.365.0018.2.185 Ações para Manutenção da Educação Infantil
— Fundeb 70%
3.1.90.16.00.00.00.00 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 5.000,00
1101 FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A
da CF
Ações para Manutenção da Educação Infantil
— Fundeb 70%
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 60.000,00
25.007.27.243.0015.6.017
1000 Recursos Livres
TOTAL 715.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo
de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta
lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 31 de outubro de 2.022.
Lenine PRA Valdo
Prefeito Municipal
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