materia nº 46/2022

PREFEITURA
JOIA RARA DO PARANÁ
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Ofício nº 0358/2022/GAB/SMG Quatro Barras, 31 de outubro de 2022.
Câmara Municipal de Quatro Barras
A Sua Excelência Senhor Comprovante de Protocolo
EDUARDO JOSÉ LAGO processo nº. AIOA| Mi
Presidente da Câmara Municipal Data Jo) 902»
Quatro Barras/PR + po Don
ssinatura
MENSAGEM Nº 046/2022
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para análise, discussão e aprovação dos nobres Edis o
Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 907/2015 que “Dispõe sobre o sistema geral de
classificação de cargos do Poder Executivo municipal, fixa número de vagas, níveis
de vencimento e dá outras providências”.”
O presente projeto de lei visa conceder atendimento a reivindicação
realizada pelos ocupantes do cargo de Contador que, desde o ano de 2016, através
do Processo Administrativo nº 3528/2016, em conjunto com os Procuradores do
Município e Motorista Classe B, requereram isonomia de vencimentos (paridade)
junto aos ocupantes destes cargos no Poder Legislativo local.
A solicitação possui embasamento junto ao Acórdão nº 273/2016 emitido
pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Desta feita, os
ocupantes do cargo de Contador efetivaram uma projeção de valor do vencimento
do Poder Executivo 40H versus valor do vencimento do Poder Legislativo 20H para
fins de aumento da remuneração e paridade no vencimento do Poder Executivo.
www.quatrobarras.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
JOIA RARA DO PARANÁ
Mo
Considerando que a remuneração dos servidores públicos somente pode
ser fixada ou alterada por meio de lei específica (princípio da reserva legal),
observadas a iniciativa privativa em cada caso e as exigências orçamentárias e
fiscais, encaminhamos à Casa de Leis projeto que visa referido atendimento ao
pleiteado pelos Contadores
No tocante a legalidade da iniciativa da lei, esta se encontra dentre as
atribuições fixadas no art. 47 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 47 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
| - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
Il - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária;
III - servidores públicos do executivo, seu regime jurídico,
provimento de cargos, promoções, estabilidade,
remuneração e aposentadoria;
Quanto ao impacto orçamentário e financeiro, este foi devidamente
elaborado pelo Departamento de Contabilidade e consta anexo ao Ofício.
Assim, contamos com a análise, discussão e aprovação do presente
projeto de lei pelos Nobres Edis.
Na oportunidade, reitera votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
o Ber ardo” Flárdo
Prefeito Municipal
Loi
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PREFEITURA
JOIA RARA DO PARANÁ
Mo
PROJETO DE LEI Nº 046 DE 2022
Altera a Lei nº 907/2015 que “Dispõe sobre o
sistema geral de classificação de cargos do Poder
Executivo municipal, fixa número de vagas, níveis
de vencimento e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo Ill - Tabela de vencimentos para cada cargo, da Lei Municipal
nº 907/2015, para que o cargo de CONTADOR, passe a vigorar com a seguinte
redação:
”
Nível
CONTADOR
1 7.686,70
2 7.994,17
3 | 831393
4 864649 |
57] 8.992,35 |
6 9.352,05
“+
7 972613 |
[8 | 10.115,17
9 10.519,78 |
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10 10.940,57
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12 11.833,32
3 12.306,65
www.quatrobarras.pr.gov.br
JOIA RARA DO PARANÁ
14 12.798,92
15 13.310,88 |
16 13.843,31
17 | 14.397,04 =
18 14.972,93
19 15.571,84
| 20 16.194,72
21 | 16.842,51
22 1751621 |
23 | 18.216,85
| 24 LE 18.945,53
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
01 de janeiro de 2023.
Quatro Barras (PR), 31 de outubro de 2022.
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ATUALIZAÇÃO - AGOSTO/2022
CONTADORES
Edina Andreatta Mocelin
Grasielen Cordeiro Pensak Duarte
SALÁRIO BASE Salário de Paridade | |Diferença Impacto
Marcia Rosimeire Sartor
Ana Paula da Rocha Pires
Sandra Macedo Tranvinski Rufino
Fernando de Guadalupe Kops
Edson da Silva Elias
Carlos Eduardo Teixeira
Estephanie Gonçalves Repinoski
13.363,24 17.516,21 4.152,97
13.363,24 1751621 |. 4.152,97
13.363,24 17.516,21 4.152,97
13.897,78 | — 18.216,85 4.319,07
7.134,73 9.352,05 2.217,32
13.897,78 18.216,85 4.319,07
10.983,61 14.397,04
Ana Paula, Fernando e Flavia - subiram 1 nivel em
Agosto/22 por causa da progressão funcional
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PONVNNNVNERARHRaam
BONS LONVNDU WHO
7.134,73 9.352,05 pie gr doa
11.422,94 14.972,93 3.549,99
7.134,73 9.352,05 2.217,32
3.413,43
4.859,74
964,23
13º Salário
2.892,70
TOTAL IMPACTO
7.686,70
7.994,17
8.313,93
8.646,49
8.992,35
9.352,05
9.726,13
10.115,17
10.519,78
10.940,57
11,3/8,19
11.833,32
12.306,65
12.798,92
13.310,88
13.843,31
14.397,04
14.972,93
15.571,84
16.194,72
16.842,51
17.516,21
18.216,85
18.945,53
43.429,09
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