materia nº 50/2022

MUNICIPAL
PREFEITURA
JOIA RARA DO PARANÃ
Ofício nº 0374/2022/GAB/SMGCR Quatro Barras, 18 de novembro de 2022.
A Sua Excelência Senhor
EDUARDO JOSÉ LAGO
Presidente da Câmara Municipal
Quatro Barras/PR
MENSAGEM Nº 050/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para análise, discussão e aprovação dos nobres Edis a
Mensagem que “Altera a Lei 12/99 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”.”
O presente projeto de lei tem origem na necessidade de regulamentar a
concessão de empréstimos consignados aos servidores municipais. Esta medida
também se apresenta condizente com as orientações emitidas pela Procuradoria
Geral do Município de que há a necessidade de inserção de referida
regulamentação visando amparar o servidor municipal e o ente na realização dos
convênios para empréstimo com instituições financeiras.
Assim, tal qual previsto no Estatuto do Servidor Público Federal, busca-se
inserir regra em nosso Estatuto do Servidor Municipal.
Desta forma, em nossa legislação Municipal será inserida redação no art.
56 da Lei 12/99, concedendo maior segurança ao servidor e oportunizando maior
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JOIA RARA DO PARANÁ
- Ma
competitividade entre as instituições que ofertam empréstimo. Tão logo aprovada,
será editado decreto com detalhamento da medida legal.
Contamos com a análise, discussão e aprovação pelos Nobres Edis.
Na oportunidade, reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Lor E Edmardo olárdo
Prefeito Municipal
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JOIA RARA DO PARANÁ
Mo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 050 DE 2022
Altera a Lei 12/99 que “Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, das Autarquias e
das Fundações Municipais.”
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Insere os 88 2º e 3º ao Art. 56 da Lei 12/99 com a seguinte redação:
8 2º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de
pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de
custos, na forma definida em regulamento.
8 3º O total de consignações facultativas de que trata o 8 1º não excederá a 35%
(trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento)
reservados exclusivamente para:
| - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;
ou
Il - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 2º Fica autorizada a regulamentação da presente Lei Complementar através de
Decreto.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Quatro Barras, 18 de novembro de 2022.
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Câmara Municipal de Quatro Barras (AS /
Comprovante de Protocolo a ao si Toi ndo
prosas À JOodedy Prefeito Municipal
Data MW] Jo
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