materia nº 55/2022

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
PROJETO DE LEI Nº 0055-2022
INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DA 
SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
QUATRO BARRAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da
Vereadora Lucinéia Alves da Silva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Fica instituída a Feira Municipal da Saúde em todo o território de domínio do 
Município de Quatro Barras.
Art. 2°. A Feira de que trata o art. 1°, será realizada na primeira quinzena do mês de 
agosto de cada ano, em data a ser determinada pela Secretaria Municipal da Saúde, 
com, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.
Art. 3°. A Feira Municipal da Saúde congrega os seguintes objetivos:
I – promoção de esclarecimentos à população quanto aos procedimentos realizados 
pela Secretaria da Saúde; 
II – realização de palestras, encontros, campanhas educativas e intercâmbio de 
informações com a comunidade;
III – promoção de hábitos de saúde, higiene, primeiros socorros e prevenção de 
acidentes domésticos;
IV – realização de testes e exames nos interessados
V – promoção, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e 
Família e demais órgãos do Município, outros tipos de programas que valorizem a 
cidadania.
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Art. 4°. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, 
estabelecerá normas e coordenará a organização das atividades a serem 
desenvolvidas na Feira Municipal da Saúde.
Art. 5°. A Secretaria Municipal da Saúde poderá promover parcerias com entidades 
assistenciais, clubes de serviços e empresas privadas para a consecução dos 
objetivos desta Lei.
Art. 6°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo 
de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 22 de novembro de 2022.
LUCINÉIA ALVES DA SILVA
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
No dia 5 de agosto, comemora-se o Dia Nacional da Saúde no Brasil. A data, que tem 
como objetivo conscientizar as pessoas sobre a importância da educação sanitária e 
a ter um estilo de vida mais saudável, foi escolhida em homenagem ao médico e 
sanitarista Oswaldo Gonçalves Cruz, que nasceu em 5 de agosto de 1872.
As atividades que serão ofertadas na Feira da Saúde acontecem no dia a dia da saúde 
pública e estão disponíveis gratuitamente em todos os setores. Entretanto, a ação visa 
promover a importância da saúde preventiva tendo como finalidade a detecção de 
doenças e agravos para que sejam diagnosticados e tratados. A Feira da Saúde ainda 
buscará trabalhar com a população na parte da conscientização de que a prevenção 
é a melhor saída, o que evita muito que as pessoas adoeçam e cheguem num estágio 
avançado do problema.
Várias ações poderão serem feitas como: aferição de pressão arterial, testes de 
glicemia, preventivo, exames de mama, avaliação de índice de massa corporal, 
vacinação para adultos, orientações odontológicas, da assistência social, de doenças 
sexualmente transmissíveis, de planejamento familiar, de orientação nutricional, de 
saúde farmacêutica sobre uso consciente de medicamentos, da equipe da Vigilância 
Sanitária com orientações e informações de endemias, dentre tantas outras 
atividades.
As ações implementadas nesse dia visam despertar valores relacionados a saúde, 
cuja definição vai muito além da ausência de doenças, pois está diretamente 
relacionada a presença de uma autêntica qualidade de vida no cotidiano da 
população. Ser saudável depende de uma série de fatores físicos e mentais que 
devem fazer parte da rotina de todos, como uma boa alimentação, privilegiando 
alimentos frescos em detrimento de alimentos processados e ultra processados, 
ingestão suficiente de água, a prática de atividades físicas, lazer e descanso.
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"Saúde é um estado de completo estado físico, mental e social, e não apenas a 
ausência de doenças."