materia nº 11/2022

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
EMENDA IMPOSITIVA N.º 05/2022
Projeto de Lei n. Lei n.º 39/2022
Autoria: Vereador Kayo Augustus Santos
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 39/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa para o exercício financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da 
Lei Orgânica do Município de QUATRO BARRAS, a Emenda n.º 02, ao Projeto 
de Lei n.º 39/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 
financeiro de 2023, de autoria do Vereador Sandro Eleno Andreatta:
Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 
39/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2023, a seguinte programação para ações na área de Infraestrutura, Logística e 
Frotas:
Item Local Aquisição/Serviço Valor
I Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Logística e Frotas 
Pavimentaçao, nas normas 
de acessibilidade(Lei
Nº10.098 de 19 de dezembro 
de 2000), da via que liga a 
Praça Raulino Alves Cordeiro 
e o Parque Vó Ziza - Parque 
do Lago.
149.750,76
TOTAL DA EMENDA
Cento e quarenta e nove mil setecentos e cinquenta 
reais e setenta e seis centavos.
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Art. 2.º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do 
orçamento, consignado as Emenda Impositiva conforme o art. 110-A da Lei 
Orgânica. 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda 
junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários 
para a sua execução.
Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 01 de dezembro de 2022
KAYO AUGUSTUS SANTOS
VEREADOR