materia nº 53/2022

00000]
MUNICIPAL
ARRAS
O PARANÁ
PREFEITURA
JOIA RARA D
Mo
Ofício nº 0393/2022/GAB/SMG Quatro Barras, 02 de dezembro de 2022.
Câmara Municipal de Quatro Barras
A Sua Excelência Senhor Comprovante de Protocolo
2! Na
Data à dr
Presidente da Câmara Municipal ;
Quatro Barras/PR n Amin
Assinatura
MENSAGEM Nº 053/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa o projeto de lei que “Altera a Lei
nº 909, de 28 de janeiro de 2015, e dá outras providências.” Trata-se de legislação
que abrange os Cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e
exoneração e os cargos a serem preenchidos por servidores de carreira, para o
exercício das Funções de Direção, Chefia e Assessoramento, nos termos do artigo
37, V, da Constituição Federal de 1988.
A matéria encontra-se pré-disposta em nosso Município na Lei nº 909/2015,
a qual regulamentou nomenclaturas, quantidades de vagas, vencimento e
atribuições dos cargos. No decorrer dos seis anos de sua vigência implementaram-
se inúmeras alterações à lei referenciada de modo a atender as estruturas
municipais existentes.
Neste momento, encaminha-se projeto de lei à Câmara Municipal buscando
alteração da Lei nº 909/2015 de forma que venha a atender as expectativas e
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ARRAS
JOIA RARA DO PARANÁ
- Ms
propostas expostas na nova estruturação administrativa. Para tanto, pontuam-se as
seguintes alterações:
a) Aumento do valor relativos aos cargos de Assessor de Atividades de
Operação, Assessor de Divisão e Assessor Operacional de Departamento:
Cargo Valor Atual | Valor Proposto
Assessor de Atividades de Operação 1.266,76 1.500,00
Assessor de Divisão 1.708,02 2.000,00
Assessor Operacional de Departamento | 2.196,04 2.300,00
b) Aumento de quantitativo de cargo
Quantidade
Cargo
De vagas acrescidas
Assessor de Atividades de Operação | 20
No tocante a legalidade da iniciativa da lei, esta se encontra dentre as
atribuições fixadas no art. 47 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 47 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
| - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
Il '- organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária;
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Aa
ll - servidores públicos do executivo, seu regime jurídico,
provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração e
aposentadoria;
Ainda, há que se destacar que o presente projeto de lei segue
acompanhando de demonstrativo de impacto orçamentário, atendendo tanto a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Assim, contamos com a análise, discussão e aprovação do presente projeto
de lei pelos Nobres Edis de maneira que seja proporcionado o melhor atendimento à
população quatro barrense e a prestação de serviços públicos com respeito ao
cidadão.
Na oportunidade, reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
LORENO Assinado de forma digital
BERNARDO por LORENO BERNARDO
TOLARDO:57464952987
TOLARDO:57464 pados: 2022.1205
952987 09:30:31 -03'00'
Loreno Bernardo Tolardo
Prefeito Municipal
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ARRAS
O PARANÁ
PREFEITURA
JOIA RARA
D
Ms
Altera a Lei nº 909, de 28 de janeiro de 2015, e
dá outras providências
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o Anexo | da Lei nº 909/2015 para que os cargos de Assessor de
Atividades de Operação, Assessor de Divisão e Assessor Operacional de
Departamento passem a vigorar com as seguintes alterações de Valor:
Vagas Cargo | Símbolo | Valor
Assessor de Atividades de Operação na Es 1.500,00
| Assessor de Divisão aa - 2.000,00
Assessor Operacional de Departamento |... =” | 2.300,00
Art. 2º Altera o Anexo | da Lei nº 909/2015 para que o cargo de Assessor de
Atividades de Operação passe a vigorar ACRESCIDO de 20 (vinte) vagas,
Símbolo CC-A1 e valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 02 de dezembro de 2022.
LORENO BERNARDO assinado de forma digital por
TOLARDO:57464952 indo nosss2987
987 Dados: 2022.12.05 09:31:12 -03'00'
Loreno Bernardo Tolardo
Prefeito Municipal
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PREVISÃO - Cálculo do Limite com Despesa com Pessoal refe
rente aos Exercic:= anterior (2071) Atual (2022) e os 02 proximos, (2023 2024)
02/12/2022
RECEITAS REALIZADA - 2021 (Janeiro a Dezembro SIAM-AM concluido)
aura: Janv20 a Dez/20 Mari20 a Fevizt | Abri20 a Mari21 | Mai/20 a Abr21 | Juni20 a Mai! | JuiZO a Jun21 | AgoiZO a JuZ! | SetZ0 a Agoi21 Ouv2o a Setf21 | NowiZ0 a Ou2! | Dez/20 a Novi21 | Jan21 a Dez/21
Receita Corrente Liquida 93,990 573,64 95 180.097,59 CPR TAR ER 97. 988.585,76 99644 LIS | 102606.548,58 | 103.933,621,62 102625 189,42 | 10375137168 | 105.3/25/498 | 106615.955,74 109.011878,16 112. 182.308,24
Despesa Liquida com Pessoal 47742 16668 | 4801289781 | assrsass | aaoors020e] 50 310.815,10 | srosssore | 61608 380.24 | 5237985160 | 53223234,12 | 5410303070 | 5542330893
“da Despesa com Pessoa! EE E RECEPTOR CI RT EE
Limite Máximo 54,0% 5138645270 | 49.883816,75 52 913.836,31 5380623584 | 55407 536.23 | 56124 15587 | 5595771029 | 5602574071 56901 190,49 | 57573158.10 | 5886641421 60 578.446,45
Limite Prudencial 51,3% as2rrs6a28 | 4881713000 | 4738982591 | 5028814449 | 5111782405 | 52637 15942 | 5331794789 s3 15982477 | 53224 45387 | 54055 130.96 | 5469449829 | 5592309350 | 57549524 13
Limite de Alerta 48,6% assrgasTo | 4824780743 | 4489543507 | 4762245268 | 4842741225 | 49,86678261 | 5051174011 | 091 939.26 | 50.422 19664 | 5121107144 | 51815940,49 | 5297977279 | 5452060180
PREVISÃO DA RECEITA
2022
Jans21 a Dezi21
Fevi2t a Jan22
Maci1 a FeviZ2
Abni21 a Mari22
Mai21 à Abr/22
Julf21 a Jun22
Ago! a Juv22
Nov/21 a Out22
Dez/21 a Novi22
Janv22 a Dez/22
Receita Corrente Liquida
112 182.308,24
113.127 008,99
114.233.855,47
na sor 4780
120.419. 881,22
123.989, 917,57
17117 579,62
130.423. 974,46
138 247619,96
134 550.77400
138 782.834,76
135 .855.464,83
Despesa Liquida com Pessoal
55.421308,93
56 090 096.58
57 286 352.07
S8L089 586,99
58,679 409,74
6017 156,74
61 164.795,54
8207021851
es 095 MZ 17
66016 451,40
68.617 124,66
% da Despesa com Pessoal
50,70%.
61 866 438.15
68 643.492,99
70 428 948,37
71953. 714,78
48,38%
48,96%
0,51%
T2a57aiTa?
ra 782. 13078
7336195101
57 549.524,13
5A 773 118.24
6182149907
6521131835
69.024 546 55
54 520 601,80
54 979 725,40
55.517 644,04
55679 79433
S8 378 262,27
61779 143,0
84 559.221,44
64 758 343,30
65.391 675,68
69 143.504,24
65.504 457 70
89693.853.46
6602575591
PREVISÃO DA RECEITA
FeviZz a Janv23
Mar/22 a Feviz3
AbriZ2 a Mari23
Mai22 a Abriz3
Jun/22 a MavZ3
Ju22 à Jun/23
Agoi2? a uid
Ouy/22 a Seyz3
Novi22 a Out23
Dez/22 a NoviZ3
Janv23 a Dez/23
Receita Corrente Liquida
135 855 464,83
138 919411009
142.808 987,10
147 079 591,01
144 939.579,91
144 749.420,80
144.298.619,14
NA 964 835,95
146.262. 08349
147196 134,97
248 479.450,23
148 137.552,96
as GAL OIL!
16.500 932,94
mr 16721299
ni mo no.t2
2910343741
Despesa Liquida com Pessoal) 68617 324.66 7O 329 184.96 11.036.654,63 72128 SAM, S6 ni 117 67467 74004 826,34 4.255.126,31 75 1854.0166]
50,63% 49,04% 50,44% s1,13% 1,84% 51,76% 51,97% 52,55% 52,98%
73361 951,01 1501648194 | 7657683143 | 7942297915 | 7826737315 | 7616463323] 7792125073 | 7826047141 78.961 52508 | 7981131688 | 80:79119,13 | 799427860 | 8069814611
Limite Prudencial 5 1,3% 69.893 853,46 71.265.857,84 72 747 989.86 1545183019 74 354 004.49 | 7425640157 | 7402519674 | 74366447,84 | 7503244883 7582075104 | 7817018317 | 7599456467 76.663 238,80 A
Limite de Alerta 48,6% CE u2s 15501 | G7S1ABISTA | 6891914820 | 71450661.23 | 7044083583 | 7034816991 | 70 12913375 Toasz aa 27 | 7108337258 | 7183018520 | 1216120721 | T19MBSOTA | 726283) 50 À, Cu
E
3
a,
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PREVISÃO DA RECEITA
is E
Jorv23 à Dezr23 | Feviz3a Janv24 | Marí23 a Foviza | Abri23 à Mari24 | Mail23 a Abrizá | Juni23 a Mav24 | Jub238 Junizá | Ago/23 3 JUZ4 | SeU23 a Agora Qui23 à Sev24 | Now/23 a Out24 | Dez/23 a Novi24 | JaniZa a Nessa
Receita Corrente Liquida . ISIGLIGIZM | 1545598817 | 1554/665665 | 196415.146,20 | 157396h/476 | 158 50886269 | 159136 168,13
Despesa Liquida com Pessoal| 7917343741 ! 4 ! k 2a
Conforme demonstra o cálculo do % de despesa liquida de pessoal sobre a Receita Corrente Liquida HÁ espaço para aumento de gastos com pessoal, dentro do Limite Maximo (54,00%) da Lei de Responsabilidade Fiscal, Consideramos no mesmo
as ações previstas conforme demonstrativo anexo
As Ações 01-02-03-04-05-06 e 07 trata-se de pessoal com periodo de 6 meses, renováveis por até 02 anos, necessários para dar andamento nos
em 6 meses e/ou renovados por até 02 (doisjanos
As AÇÕES 09-10-11 & 15. são progressões e promoções funcionais previstas em legislação, antes da Lei Complementar 173/2020 e suas concessões estão sendo implementadas apenas em 2022 e 2023 gradativamente. visto que os efeitos desta lei
encerraram-se em 31/12/2021, A AÇÃO 08 Irata-se de criação de vagas para adequação das promoções do magisterio
A AÇÃO 12, trata-se de reajuste da tabela de vencimentos dos Contadores para implantação apenas em Janeiroi23 A A
trabalhos de atendimento aos municipes tratando de pessoal temporário. Os quais podem ser rescindidos
ÇÃO 13, trata-se de graificação por atendimento em Pronto Atendimento e a AÇÃO 16. trata-se de revisão de valores e quantitativos
Para o exercício de 2022 seu efeito com despesas de pessoal estão previstos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Direrizes Orçamentania e para o exercício de 2023 e 2024, a reterida dospesa estará programada na LDO -- Lei de Diretnzes
Orçamentária e na LOA — Lei Orçamentária Anual, do retendo exercicio, em cumprimento à legislação
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Deciaro, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/00. que tenho ciência do impacto orçamentario financeiro, ocasionado por esta Ação Governamental
Deciaro ainda que. esta Ação Govemnamental têm compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, com à Lei de Diretnzes Orçamentárias e com o Plano Plurianual
Quatro Barras, 02 de Dezembro de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO - PREFEITO MUNICIPAL
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000007
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO NO INDICE DA DESPESA COM PESSOAL E DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA ACÕES DE 2022 E ]
umiram 8)
inhermeiro - (Total 9 - Assumiram 8)
sopa
PSS SAUDE - PRONTO SOCORRO - D
ss00rz2 impacte
60,52
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9 010
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RE IC O RE E E TS
“CÁLCULO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ROL de 2022 Estimada o
Atualizada | —Queda/aumento | Realizada(?)
RCL 2071 Realizada
| RCt 2020 Realizada
1027643545] 14 493 387,04]
208 325,95 j A I 1428357186
1.538 334,99 ; o ; 20 029279.86
4 175.206,95 ] EE y 12.201 559.09
2.384 351,06 X E 13 153/97 82
2.456 33401 ; 6. 1202402377
1.800 924.58 ; J ' 12 689608,94
913.043,58] 859. ; 4 13.250 635,59]
518.421,75 Z E X 1231453710
1182 72573 5 E º 11,168 623,42
1.257 129,97 . z E 11.166523,47
Gez23| 1415483335 1357660162
149.441,011,31 161.396.292,22]
Base jun/22 atualização
dan/21 +
jul/a -
set/21 - 750.000,00 * Ano Anterior
dez/21 350.000,00
TOTAL 111.832.308,24
Vide (1) AÇÃO der/22
(rasas
120.810,43
PMAQ - Julho a Dez/2071 Vide (2) -AÇÃO jan/23
ACS - Incentivo (1456791216 Rea
PMAQ - Jan. a Jun/2022 236.763,52 249.548,75
Vide (3) AÇÃO fev/23
too Reaj
3.285,21 sa626t
000009