| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | • Inclui o artigo 1°A na Lei Municipal 09/99 |
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Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br CNPJ 02.177.287/0001-55 PROJETO DE LEI Nº 0056-2022 INCLUI O ARTIGO 1°A NA LEI MUNICIPAL 09/99. A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Inclui o artigo 1° A na Lei Municipal 09/99 com a seguinte redação: “A licença que trata no artigo 1° estende-se a todos os servidores municipais do executivo e legislativo, sejam eles cargos efetivos, cargos em comissão, agentes políticos, PSS, estagiários, conselheiros tutelares, agentes comunitários de saúde, etc. Art. 2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Quatro Barras, 08 de dezembro de 2022. ANTONIO CEZAR CREPLIVE Vereador Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br CNPJ 02.177.287/0001-55 JUSTIFICATIVA O seguinte projeto visa incluir todos os funcionários da esfera dos Poderes Executivo e Legislativo.