materia nº 1/2023

QUAT
Ofício nº 008/2023/GAB/ISMG Quatro Barras, 10 de janeiro de 2023.
A Sua Excelência Senhor Câmara Municipal de Quatro Barras
ANTONIO CEZAR CREPLIVE Comprovante de Protocolo
Presidente da Câmara Municipal Processo nº QU 03
Quatro Barras/PR pia o
MENSAGEM Nº 001/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para análise, discussão e aprovação dos nobres Edis a
Mensagem que «Autoriza O reajuste sobre OS valores dos vencimentos dos servidores
municipais ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, agentes comunitários
de saúde, agente de combate às endemias e médicos do programa da saúde da
família, e da remuneração dos cargos em comissão, e dá outras providências.”
O presente projeto de lei visa conceder O reajuste de 6% (seis por cento)
sobre os vencimentos dos servidores. O percentual previsto engloba O percentual do
INPC (Índice Nacional dos Preços ao Consumidor) acumulado no período de
01/01/2022 a 31/12/2022 (5,90%) e uma parcela da sequência de atos previstas para O
ano de 2023 beneficiando os servidores municipais, oportunidade em que se concede O
aumento real que, neste momento, elevará o índice para a totalização de 6,00%.
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000002
PREFEITURA
JOIA RARA DO PARANÁ
— AM
No tocante a revisão geral anual é uma medida prevista constitucionalmente,
junto ao art. 37, inciso X da Constituição Federal. Vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Ao seu passo, a Lei Orgânica Municipal não deixou de replicar o conteúdo já
tratado junto ao art. 37, inciso X da CF:
Ar. 85...
X - a remuneração dos servidores públicos e O subsídio somente
poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índice;
No tocante a legalidade da iniciativa da lei, esta se encontra dentre as
atribuições fixadas no art. 47 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 47 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
| - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
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000005
MUNICIPAL
Il - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
ll - servidores públicos do executivo, seu regime jurídico,
provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração e
aposentadoria;
Por fim, resta oportuno destacar aos Nobres Vereadores que o Poder
Executivo se encontra em fase de projeção dos valores em relação ao cumprimento do
piso do magistério e que eventual diferença do proposto junto a este projeto de lei será
objeto de lei específica tão logo apurado, concedendo-se os devidos efeitos aos
servidores impactados.
Desta forma, segue O Projeto de Lei acompanhado das medidas legais
necessárias para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que demonstrada a
legalidade da iniciativa e considerando a importância da matéria.
Submete-se à análise, discussão e aprovação do presente projeto de lei
pelos Nobres Edis.
Na oportunidade, reiteram tos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Lore ernardo Tolardo
Prefeito Municipal
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PREFEITURA
JOIA RARA DO PARANÁ
e Aldo, eee
PROJETO DE LE! 001 DE 2023
Autoriza o reajuste sobre Os valores dos
vencimentos dos servidores municipais ativos,
inativos, pensionistas, conselheiros tutelares,
agentes comunitários de saúde, agente de
combate às endemias e médicos do programa da
saúde da família, e da remuneração dos cargos em
comissão, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder o reajuste dos
valores dos vencimentos dos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas,
conselheiros tutelares, agentes comunitários de saúde, agente de combate às
endemias e médicos do programa da saúde da família, e da remuneração dos
cargos em comissão no percentual de 6,00% (seis por cento), a partir de 01 de
janeiro de 2023.
81º0 percentual previsto no caput deste artigo engloba o percentual de 5,90%
corresponde ao índice INPC (Índice Nacional dos Preços ao Consumidor)
acumulado no período de 01/01/2022 a 31/12/2022.
8 2º O reajuste previsto no caput deste artigo observará:
| - os limites prescritos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e no inciso
XI do art. 85 da Lei Orgânica Municipal;
Il - à disponibilidade orçamentária e financeira e às disposições da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Fica estabelecido o valor de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais)
como vencimento mínimo no serviço público municipal.
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PREFEITURA
JOIA RARA DO PARANÁ
cm Ao
Art. 3º Altera o Anexo | da Lei nº 909/2015 para que os cargos de Chefe de
Divisão e Assessor de Departamento passem a vigorar com as seguintes
alterações de Valor:
Vagas Cargo |Símbolo | Valor |
Chefe de Divisão sã a 2.120,00 |
Assessor de Departamento 2.438,00 ]
Parágrafo único. O valor da remuneração dos cargos de Chefe de Divisão e
Assessor de Departamento a partir de 01 de janeiro de 2023 é o previsto no caput
deste artigo, o qual engloba o reajuste previsto para os servidores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de janeiro de 2023.
Quatro Barras, 10 de janeiro de
(e) AA,
Prefeito Municipal
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