materia nº 3/2023

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Câmara Municipal
Quatro Barras á
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PROJETO DE LEI Nº 0003-2023 E
AUTORIZA O REAJUSTE SOBRE OS
Câmara Municipal de Quatro Barras
VALORES DOS VENCIMENTOS DOS
Comprovante de Protocolo
PráEsso ni Ml 204 à CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E
Data “tobloma DE COMISSÃO DO PODER
Ta) Ooins LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA
Assinatura OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa
Diretora, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado
do Paraná, a conceder o reajuste sobre os valores dos vencimentos dos servidores
Efetivos e dos Servidores em Comissão da Câmara Municipal de Quatro Barras,
Estado do Paraná no importe de 6% (seis porcento), a partir de 01 de janeiro de 2023.
8 1º O percentual previsto no caput deste artigo engloba o percentual de 5,90%
corresponde ao índice INPC (Índice Nacional dos Preços ao Consumidor) acumulado
no período de 01/01/2022 a 31/12/2022.
8 2º A revisão geral anual relativa à reposição da variação inflacionária prevista no
caput deste artigo observará:
| - os limites prescritos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e no inciso XI
do art. 85 da Lei Orgânica Municipal;
Il - à disponibilidade orçamentária e financeira e às disposições da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Avenida 25 de Janeiro, 448 — Centro —- CEP 83420-000 — Quatro Barras — PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato(Dcamaraguatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
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am) Câmara Municipal
“É Quatro Barras
Art. 2º. Fica estabelecido o valor de R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais) como
remuneração mínima no âmbito da Câmara Municipal de Quatro Barras — Pr.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 1º de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 10 de janeiro de 2023.
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UA JOSÉ LAGO
VICE-PRESIDENTE
LucIRdA ALVES DA SILVA
1º SECRETARIO 2º SECRETARIO
Avenida 25 de Janeiro, 448 — Centro — CEP 83420-000 — Quatro Barras — PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contatoQcamaraquatrobarras. prgov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55