materia nº 4/2023

qu 000]
quiis TA à 8 UR
Câmara Municipal
=; Quatro Barras" A
PROJETO DE LEI Nº 0004-2023
Câmara Municipal de Quatro Barras CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA
Comprovante de de FORMA DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA
Processo nº — N8igor3.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO
, SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ
Fa) LOPO À
Asslnatura OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa
Diretora, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado
do Paraná, a conceder a reposição inflacionária dos Subsídios dos Vereadores do
Município de Quatro Barras de Quatro Barras, Estado do Paraná no importe de 5,90%
(cinco e noventa décimos porcento), a partir de 01 de janeiro de 2023.
$ 1º O percentual previsto no caput deste artigo corresponde ao índice INPC (Índice
Nacional dos Preços ao Consumidor) acumulado no periodo de 01/01/2022 a
31/12/2022.
S 2º A revisão geral anual relativa à reposição da variação inflacionária prevista no
caput deste artigo observará:
| - os limites prescritos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e no inciso XI
do art. 85 da Lei Orgânica Municipal,
il - à disponibilidade orçamentária e financeira e às disposições da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Avenida 25 de Janeiro, 448 — Centro — CEP 83420-000 — Quatro Barras — PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contatoQDcamaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
700002
Ro TA a
Câmara Municipal
“E Quatro Barras
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 1º de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 10 de janeiro de 2023.
ESadbo DA
JOSE LAGO
VICEMPRESIDENTE
Aisbason MEN ÇA LUCINÊA ALVES DA SILVA
1º SECRETARIO 2º SECRETARIO
Avenida 25 de Janeiro, 448 — Centro - CEP 83420-000 — Quatro Barras — PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato (Dcamaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55