materia nº 5/2023

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PROJETO DE LEI Nº 0005-2023 é
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Câmara Municio AUTORIZA O REAJUSTE SOBRE OS
Comprovante de Protocolo
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fAssinelura OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa
Diretora, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de Quatro Barras, Estado do
Paraná, a conceder o reajuste sobre os valores dos Subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais, do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná
no importe de 6% (seis porcento), a partir de 01 de janeiro de 2023.
$ 1º O percentual previsto no caput deste artigo engloba o percentual de 5,90%
corresponde ao índice INPC (Índice Nacional dos Preços ao Consumidor) acumulado
no período de 01/01/2022 a 31/12/2022.
8 2º A revisão geral anual relativa à reposição da variação inflacionária prevista no
caput deste artigo observará:
|- os limites prescritos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e no inciso XI
do art. 85 da Lei Orgânica Municipal;
Il - à disponibilidade orçamentária e financeira e às disposições da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Avenida 25 de Janeiro, 448 — Centro — CEP 83420-000 — Quatro Barras — PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
000002
|| Câmara inicial
Quatro Barras
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 1º de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 10 de janeiro de 2023.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE UA JOSÉ LAGO
PRESIDENTE VICELPRESIDENTE
ANBERSON Ressaca LUCINÉIA ALVES DA SILVA
1º SECRETARIO 2º SECRETARIO
Avenida 25 de Janeiro, 448 — Centro —- CEP 83420-000 — Quatro Barras — PR
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