materia nº 3/2023

PREFEITURA MUNICIPAL
JOIA RARA DO PARANÁ
4 E
Ofício nº 075/2023/GAB/SMG Quatro Barras, 27 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência Senhor
ANTÔNIO CESAR CREPLIVE
Presidente da Câmara Municipal
Quatro Barras/PR
MENSAGEM Nº 03/202$àmara Municipal de Quairo Barre
Comprovante de Protocoio
Processo nº Bal 904 3
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Data aBloal 23
Excelentíssimos Senhores Vereadores, mê o
Encaminhamos para análise, discussão e aprovação dos nobres Edis o
Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 907/2015 que “Dispõe sobre o sistema geral de
classificação de cargos do Poder Executivo municipal, fixa número de vagas, níveis
de vencimento e dá outras providências”.”
O presente projeto de lei visa conceder atendimento a reivindicação
conjunta realizada pelos Contadores e Procuradores que, desde o ano de 2016,
buscam vencimentos compatíveis com suas atribuições e responsabilidades e
derivou do comparativo realizado com o vencimento do cargo de Contador e
Advogado do Poder Legislativo.
Do requerimento conjunto feito, os Contadores já tiveram conclusão
favorável por parte da Administração Pública no ano de 2022 com o envio do Projeto
de Lei n. 46/2022 e publicação da Lei Municipal 1.541 de 30 de novembro de 2022.
Assim, visando dar atendimento a reivindicação como um todo, garantindo o devido
tratamento isonômico aos requerentes, resta neste momento fazer a adaptação da
tabela de vencimentos do cargo de Procurador.
www.quatrobarras.pr.gov.br
—
ARRAS
O PARANÁ
PREFEITURA
QUAT
JOIA RARA
D
Mo
Assim, considerando que a remuneração dos servidores públicos somente
pode ser fixada ou alterada por meio de lei específica (princípio da reserva legal),
observadas a iniciativa privativa em cada caso e as exigências orçamentárias e
fiscais, encaminhamos à Casa de Leis projeto que visa referido atendimento.
Ressaltamos que a categoria vinculada ao Poder Executivo, nos últimos
anos, teve crescente responsabilização de suas atividades; vê-se que as atividades
dos gestores seguem pautadas, em sua integralidade, às decisões emanadas em
pareceres técnicos. Desta forma, a categoria recebe o reconhecimento necessário
frente as atribuições que desempenha, ou seja, uma proporcionalidade entre
responsabilidade e remuneração.
No tocante a legalidade da iniciativa da lei, esta se encontra dentre as
atribuições fixadas no art. 47 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 47 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
| - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
Il - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária;
III - servidores públicos do executivo, seu regime jurídico,
provimento de cargos, promoções, estabilidade,
remuneração e aposentadoria;
Quanto ao impacto orçamentário e financeiro, este foi devidamente
elaborado pelo Departamento de Contabilidade e consta anexo ao Ofício.
Assim, contamos com a análise, discussão e aprovação do presente
projeto de lei pelos Nobres Edis.
Na oportunidade, reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
O BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
www.quatrobarras.pr.gov.br
ses 000003
PREFEITURA MUNICIPAL
QUATRO BARRAS
JOIA RARA DO PARANÁ
D
Mo
PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 907/2015 que “Dispõe sobre o
sistema geral de classificação de cargos do Poder
Executivo municipal, fixa número de vagas, níveis
de vencimento e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo Ill - Tabela de vencimentos para cada cargo, da Lei Municipal
nº 907/2015, para que o cargo de PROCURADOR passe a vigorar com a seguinte
redação:
Nível
Procurador
9.451,54
9.829,60
10.222,79
10.631,70
11.056,96
11.499,24
11.959,21
E.
12.437,58
12.935,09
13.452,49
al al O) 0) SN) O O BB) ON) +
al O
j
13.990,59
www.quatrobarras.pr.gov.br
A 0000 04
PREFEITURA MUNICIPAL
QUATRU BARRAS
JOIA RARA DO PARANÁ
12 [14.550,21
13 15.132,22
14 15.737,51
15 16.367,01
16 17.021,69
17 17.702,56
18 18.410,66
19 19.147,09
20 19.912,97
21 20.709,49
22 21.537,87
23 22.399,38
24 |23.29536
Art. 2º Os Procuradores Municipais, consoante entendimento do Supremo Tribunal
Federal, ficam submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
01 de abril de 2023.
Quatro Barras (PR), 27 de fevereiro de 2023.
ARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
www.quatrobarras.pr.gov.br
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