materia nº 24/2023

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
INDICAÇÃO Nº 024/2023
 O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Câmara 
Municipal, na 15ª Legislatura do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, indica 
que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Loreno Bernardo Tolardo, 
Prefeito Municipal o seguinte pedido:
 Que seja encaminhado ao Secretaria de Governo, solicitando ao mesmo 
que sejam realizados estudos e viabilize meios para requerer que:
Realizar concurso público para provimento do cargo efetivo de 
Guarda Municipal do Município de Quatro Barras.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que atualmente, devido ao baixo efetivo disponível da Policia 
Militar para realização da segurança pública, está nas mãos dos municípios, 
através das Guardas Municipais a efetivação deste direito à população.
A Lei Federal 13.022/2014 institui normas gerais para as guardas 
municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal, que propõe 
que os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção 
de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. A lei define que 
a guarda municipal não poderá ter efetivo maior que 0,4% da população em 
municípios com até 50 mil habitantes. Nas cidades com mais de 50 mil e menos 
que 500 mil pessoas, o efetivo mínimo será de 200 guardas e o máximo, de 0,3% 
da população.
Devido a defasagem de profissionais da Guarda Municipal se comparado 
ao preconizado pela lei apresentada, a qual atualmente tem somente um efetivo 
de 29 agentes, faz-se necessário que a secretaria de administração realize uma 
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ampliação deste efetivo, garantindo assim que a atuação destes agentes de 
segurança municipal possam atuar em mais lugares ao mesmo tempo,
aumentando o poder de combate à criminalidade e efetivação a proteção ao 
patrimônio público. 
Em busca de melhorias que reflitam na garantia de segurança pública aos 
quatro-barrenses e certo de contar com atendimento desta solicitação, 
antecipadamente agradeço.
NESTES TERMOS, PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, 06 de março de 2023.
KAYO AUGUSTUS SANTOS
Vereador