materia nº 28/2023

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
INDICAÇÃO Nº 28/2023
O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Câmara Municipal, 
na 15ª Legislatura do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, indica que seja encaminhado 
ao Excelentíssimo Senhor Loreno Bernardo Tolardo, Prefeito Municipal o 
seguinte pedido:
 Que seja encaminhado ao Secretário de Saúde, solicitando ao mesmo que 
sejam realizados estudos e viabilize meios para requerer que:
Que seja regulamentado, em regime de urgência, o repasse do 
Programa ´´Previne Brasil`` aos servidores da saúde, através de projeto de 
lei ou realização de decreto. 
JUSTIFICATIVA
Este vereador que o presente subscreve foi procurado por diversos 
servidores efetivos do quadro da saúde em busca de uma solução para a 
efetivação repasses dos valores recebidos pelo programa federal Previne Brasil, 
através de rateio entre os mesmos.
O programa Previne Brasil foi instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de 
novembro de 2019. O novo modelo de financiamento altera algumas formas de 
repasse das transferências para os municípios, que passam a ser distribuídas 
com base em quatro critérios: capitação ponderada, pagamento por 
desempenho, incentivo para ações estratégicas e Incentivo financeiro com base 
em critério populacional.
A proposta tem como princípio a estruturação de um modelo de 
financiamento focado em aumentar o acesso das pessoas aos serviços da 
Atenção Primária e o vínculo entre população e equipe, com base em 
mecanismos que induzem à responsabilização dos gestores e dos profissionais 
pelas pessoas que assistem.
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Em consulta ao Fundo Nacional de Saúde verificasse que o em 2022 o 
município recebeu R$: 259.967,68, e em 2023 já contamos com R$: 41.318,72, 
totalizando R$: 301.286,40.
Haja visto que este programa tem como eixo principal o repasse deste 
recursos através de avaliação de desempenho, o mesmo caracteriza uma bela 
forma de transmitirmos o reconhecimento do trabalho realizado pelos servidores, 
no dia a dia, frente ao cuidado de saúde de nossa população.
Vale ressaltar que o Previne Brasil é o substituto do PMAQ, o qual já tinha 
seu valor devidamente rateado e repassado aos servidores desde 2015, 
regulamentado pelo Decreto Nº 4293/2015.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço.
NESTES TERMOS, PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, 08 de março de 2023.
KAYO AUGUSTUS SANTOS
Vereador