materia nº 3/2023

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EMENDA ADITIVA 03/2023
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do Prefeito, que "Dispõe sobre o 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da Sede Municipal de Quatro Barras”.
TEXTO: 
Acresce ao Anexo - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO - Área de Proteção Ambiental (APA) do Iraí, 
ZUC I, do Projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do Prefeito, que "Dispõe sobre o Zoneamento de Uso 
e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da Sede Municipal de Quatro Barras”, no campo 
observação:
4 – No loteamento Jardim das Acacias, em area a ser delimitada por Lei 
Municipal, será permitido a fração de terreno não inferior à 1000 m².
JUSTIFICATIVA
A proposição ora mencionada tem a intensão de promover igualdade minima as possibilidades de 
metragem definidas por grande parte dos terrenos do municipio, mantendo-se a mesma ocupaçõo de 
solo estabelecida.
Na pratica não existira um aumento da densidade populacional, dessa forma, não causando demais 
consequencias ao municipio, uma vez que na pratica a metragem proposta já é praticada de forma 
irregular.
Kayo Augustus Santos
Vereador