| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Emenda Plano Diretor |
| native_id | 329 |
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Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br CNPJ 02.177.287/0001-55 EMENDA MODIFICATIVA aos Projetos de Lei do Plano de Ações e Investimentos (PAI) EMENDA MODIFICATIVA No artigo relativo a vigência de cada projeto de lei do Plano de Ações e Investimentos, constar a vacância de 30 (trinta) dias para entrada em vigor. JUSTIFICATIVA Para que os munícipes e servidores municipais possam ter acesso à integra das leis aprovadas e publicadas do Plano de Ações e Investimentos, obtendo o conhecimento de seu conteúdo. Assim, a redação deverá ser “Art. .... Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.” Em eventual caso de revogação de outras leis, deverá ser mantida a citação das leis a serem revogadas. Antonio Cezar Creplive Vereador – Presidente Lucinéia Alves da Silva Vereadora Anderson Mendonça Vereador Eduardo José Lago Vereador