materia nº 7/2023

EMENDA ADITIVA À EMENDA ADITIVA Nº 01 ELABORADA PELA MESA
Emenda aditiva a emenda nº 01/2023 elaborada pela Mesa Dirtora
TEXTO:
Adite-se o Anexo PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO - Unidade Territorial de Planejamento
(UTP), para que a ZOO II — Indústrias e Serviços e ZOO III - Indústrias Especiais. na coluna
Taxa de Ocupação (%), passem a vigorar acrescido do item “(5)”, com a seguinte descrição:
(5) Nas margens direita e esquerda da Rua Vereador Arnaldo Perine, a Taxa de Ocupação é de
40% (quarenta por cento), podendo ser elevada a 50% (cinquenta por cento) mediante
utilização do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) previsto na
legislação.
JUSTIFICATIVA
Considerando:
O interesse das indústrias residentes no município e das indústrias não residentes com interesse
em implantação nas áreas de zoneamento industrial;
A estratégia da COMEC em conter a pressão do crescimento urbano e industrial em direção às
regiões de zoneamento rural e legislação ambiental vigente:
O interesse Municipal sobre o desenvolvimento social e econômico ordenado e focado, mas não
limitado, ao retorno sobre o provimento de condições à execução de atividades geradoras de
empregos qualificados no Comércio, Indústria Agropecuária e Turismo.
Câmara Municipa
Comprovante de R
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Proposta:
Incremento do potencial construtivo do eixo industrial e logistico da Rua Vereador Arnaldo
Perine para 50%.
Justificativas:
1. Tecnicamente, do ponto de vista ambiental, o eixo industrial e logístico da Rua Vereador
Arnaldo Perine encontra-se fora de áreas de preservação permanente. (ex.: APA do Iraí, ou
qualquer outra). Também encontra-se fora da bacia hidrográfica do Iguaçu, ambas áreas mais
restritivas à ocupação, logo, por esta justificativa técnica conclui-se possibilidade de incremento
da taxa de ocupação exclusivamente para este eixo.
2. Tecnicamente, do ponto de vista da vizinhança, por analogia ao Eixo Industrial e Logístico do
Trecho 02 da BR116. que já possui taxa de ocupação em 50%, tem as mesmas características no
Eixo Industrial e Logístico da Rua Vereador Arnaldo Perine, ou seja, o avanço urbano em ambos
os eixos é bastante baixo, contendo imóveis livres para implantação de indústrias sem impacto à
vizinhança local. Desta forma, o incremento da taxa de ocupação do Eixo Industrial e Logístico
que abrange a Rua Vereador Arnaldo Perine para 50% visa ordenar seu crescimento, antes que
esta área seja alvo de crescimento desordenado motivado pela evasão de investimentos
industriais no local.
Anderson Mendonça
Vereador