materia nº 18/2023

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
PROJETO DE LEI Nº 18/2023
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 1360, 
de 19 de dezembro de 2020.
A Câmara Municipal de Quatro Barras aprovou, de autoria do Vereador Sandro Eleno 
Andreatta, e eu, Prefeito Municipal de Quatro Barras, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1360, de 19 de dezembro de 2020, que 
“Denomina a Unidade de Saúde Palmitalzinho (Regina Celi Kranz) no Município de 
Quatro Barras, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei tem efeitos retroativos a 19 de novembro de 2020.
Art.3º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatro Barras, 29 de março de 2023.
SANDRO ELENO ANDREATTA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Justificamos o pedido de revogação da Lei Municipal nº 1360, de 19 de dezembro de 
2020, devido a existência da Lei 24, de agosto de 2005, que denomina Posto de saúde 
Ozório Alves Pires a Unidade de Saúde localizada no bairro Palmitalziho.
Atenciosamente.