materia nº 59/2023

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
INDICAÇÃO Nº 0059/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ:
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, indica
que depois de ouvido o Douto Plenário, seja encaminhado ao Senhor Prefeito 
Municipal o seguinte pedido:
Implantar para a classe dos profissionais do magistério o PISO 
SALARIAL no valor de R$ 4.420,55 (40h), respeitando o que determina a Lei
11.738/2008.
JUSTIFICATIVA
O reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da 
educação básica encontra-se no âmbito da política de valorização profissional 
prevista no Plano Nacional de Educação (PNE).
Quanto ao critério de atualização do piso salarial, a Lei no 11.738/2008 
preceitua:
Art. 5 O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação 
básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada 
utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por 
aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido 
nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
Em 2023, com o piso estabelecido em R$ 4.420,55 (40h) o vencimento 
inicial do professor dos anos iniciais do ensino fundamental (20 h) seria de R$ 
2.210,18.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2023.
SANDRO ELENO ANDREATTA.
Vereador