materia nº 5/2023

MUNICIPAL 00 00 0 |
ARRAS
O PARANÁ
PREFEITURA
QUAT,
JOIA RARA
D
Mo
Ofício nº 0129/2023/GAB/SMGCR Quatro Barras, 28 de abril de 2023.
A Sua Excelência Senhor
ANTÔNIO CEZAR CREPLIVE
Presidente da Câmara Municipal
Quatro Barras/PR
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Câmara Municipal de Quatro Barras encaminha cópia do Requerimento
nº 3/2023 por meio do qual são solicitadas informações acerca do cargo de Motorista
e equiparação ao cargo equivalente na Câmara Municipal.
Para melhor instrução do feito, é oportuno, de pronto, destacar que a
situação que envolve o cargo de Motorista esteve alocada, no ano de 2016, em
processo administrativo que tramitou em conjunto com o pleito dos Procuradores
Municipais e dos Contadores. Cada categoria, neste interim, buscou defender sua
classe na continuidade do pleito que redundou em aumento salarial conforme
apreciado pela Câmara Municipal.
Já, o cargo de motorista buscou defender seu pleito mediante
ajuizamento de processo judicial. No ano de 2020, através do processo nº 0004475-
66.2020.8.16.0037, é ajuizada ação e obtém sentença desfavorável a seu pelito que
expressa o entendimento pacificado junto aos Tribunais de que o Poder Judiciário
não é competente para fixar valores de vencimento de cargos públicos, competindo
ao Chefe de cada Poder a fixação do vencimento dos cargos vinculados ao Poder.
Desta feita, é evidente o poder discricionário, vinculado a sua
conveniência e oportunidade, do Chefe do Poder Executivo para deliberar sobre o
tema, razão pelo qual, desde já se expõe, que tramita junto ao Poder Executivo
estudo que contempla aumento salarial do cargo de Motorista, em conjunto a outros
cargos públicos. O estudo, que está em fase final e com minuta de lei redigida, e
www.quatrobarras.pr.gov.br
000002
ss.
ARRAS
O PARANÁ
PREFEITURA
QUAT.
JOIA RARA D
- Ms
será objeto de envio à Câmara Municipal se preenchido os requisitos legais de
disponibilidade orçamentária e financeira.
Solicitamos a cientificação do Vereador Requerente, bem como dos
demais vereadores.
Permanecemos à disposição de Vossas Excelências e na oportunidade,
reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO CESA
Secretário Municipal de
LIMA JUNIOR
verno e Captação de Recursos
www.quatrobarras.pr.gov.br
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