materia nº 5/2023

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS 
CONTAS DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE QUATRO 
BARRAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2020.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou de 
autoria da Comissão de Orçamentos e Finanças, e eu, Presidente da Câmara Municipal de 
Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, promulgo o seguinte:
Considerando o Acordão nº 010/2023 do Presidente do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná, através do qual foi emitido Parecer prévio pela regularidade das Contas do Senhor 
Angelo Andreatta, Prefeito do Município de Quatro Barras no ano de 2020;
Considerando a regularidade das Contas, acompanha-se o parecer exarado pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Considerando o parágrafo único, do Artigo 164, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis;
O Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo:
ART. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal de Quatro 
Barras, Estado do Paraná, referente ao Exercício Financeiro de 2020, constantes no Acórdão 
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de Parecer Prévio nº 010/23, da Primeira Câmara, autos do processo 160384/21, do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná.
ART. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Quatro Barras, 18 de maio de 2023
EDUARDO JOSÉ LAGO
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
ANDERSON MENDONÇA
Membro
SANDRO ELENO ANDREATTA
Membro