materia nº 26/2023

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
PROJETO DE LEI Nº 25 - 2023
INSTITUI NO CALENDÁRIO ESCOLAR DO 
MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, A 
SEMANA PROERD (PROGRAMA 
EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS 
DROGAS E À VIOLÊNCIA).
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do
vereador André Luiz Barcia Da Silva, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Escolar do Município de Quatro Barras, a 
Semana PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência), a ser 
realizada, anualmente, durante o mês de junho, destinada à promoção de eventos de 
prevenção às drogas e à violência.
Art. 2º - As atividades alusivas à Semana PROERD têm os seguintes objetivos:
I - Firmar parcerias com as polícias militares para desenvolver programas nas 
instituições de ensino público da rede básica de ensino, com vistas a orientar os 
estudantes sobre os efeitos deletérios das drogas e da violência;
II - Incentivar a promoção de atividades relacionadas à Semana PROERD nos 
órgãos públicos;
III - Divulgar as ações da Semana PROERD nos canais oficiais de imprensa e 
meios eletrônicos do Município.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente 
Lei.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 31 de maio de 2023.
André Luiz Barcia da Silva
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD) consiste num 
esforço cooperativo estabelecido entre a Polícia Militar, a Escola e a Família, tendo como 
missão e visão:
Missão: ensinar aos estudantes habilidades para tomada de boas decisões, para ajudá- los a 
conduzir suas vidas de maneira segura e saudável.
Visão: construir um mundo no qual os jovens estejam capacitados para respeitar os outros e 
para escolherem conduzir suas vidas livre do abuso de drogas, da violência e de outros 
comportamentos perigosos.
Os objetivos específicos do programa incluem:
- Desenvolver nos jovens estudantes habilidades que lhes permitam evitar influências 
negativas em questões afetas às drogas e violência, promovendo os fatores de proteção.
Estabelecer relações positivas entre alunos e policiais militares, professores, pais, 
responsáveis legais e outros líderes da comunidade escolar.
- Permitir aos estudantes enxergarem os policiais militares como servidores, transcendendo a 
atividade de policiamento tradicional e estabelecendo um relacionamento fundamentado na 
confiança e humanização.
- Estabelecer uma linha de comunicação entre a Polícia Militar e os jovens estudantes.
- Abrir um diálogo permanente entre a "Escola, a Polícia Militar e a Família", para discutir 
questões correlatas à formação cidadã de crianças e adolescentes.
- O uso de drogas constitui-se em ameaça à sociedade porque representa, para o usuário, um 
comprometimento do futuro e da qualidade de suas relações sociais, com maior propensão 
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ao envolvimento em crimes, violência e ingresso num ciclo de decadência de valores. O 
público mais vulnerável à dependência é composto por crianças e adolescentes, pelo fato de 
se encontrarem menos preparados para resistirem aos muitos apelos e incentivos ao uso de 
drogas, presentes nos meios de comunicação em massa e na ideologia da sociedade 
contemporânea.
A principal estratégia contra esses males é a prevenção por meio do diálogo com as 
pessoas, ainda durante sua infância e adolescência, fases de suas vidas em que se 
encontram mais naturalmente aptas a receber orientações e assimilar valores.
Desta forma, propomos que a Semana PROERD (Programa Educacional de 
Resistência às Drogas e à Violência) na escola, seja realizada, anualmente, durante o mês 
de junho, porque 26 de junho é lembrado como o Dia Internacional contra o Abuso de 
Drogas e o Tráfico de Ilícitos, dois graves problemas para a sociedade em geral e para os 
jovens, em particular.
Em face do exposto, solicito a colaboração dos pares para aprovação da presente 
propositura, uma vez que revestida do mais elevado interesse público.