materia nº 25/2023

Tipo	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano	25 / 2023
Date	2023-05-26
Ementa	• Altera o anexo IV da Lei 691/2011, e dá outras providências
native_id	439

Autoria

Autoria: ANTONIO CEZAR CREPLIVE (TOTÓ) - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2023 primeiro autor

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