materia nº 6/2023

MUNICIPAL
ARRAS
DO PARANÁ
pdiclitiadado
PREFEITURA
QUAT,
JOIA RARA
Oficio nº LA /2023/GAB/SMGCR Quatro Barras, 31 de maio de 2023.
A Sua Excelência Senhor no 'Unicipal de Quatro Barras
ANTÔNIO CEZAR CREPLIVE — Provante de Protocolo
Presidente da Câmara Municipal "rocesso nº 54] QUO 3
Quatro Barras/PR Data OS] 19% —
E a
AsSmatira —
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Câmara Municipal de Quatro Barras encaminha cópia do Requerimento
nº 05/2023 por meio do qual são solicitadas informações acerca das ações
referentes ao uso de bicicleta elétrica no município.
Foi autuado processo e encaminhado à Secretaria Municipal de Ordem
Pública e Segurança que, através do QBTRAN, informa que caso o equipamento
esteja em desacordo com o Código Brasileiro de Trânsito e o condutor sem
equipamento de segurança ou habilitação quando exigido por lei, é efetuada a
remoção ao pátio do Qbtran.
A secretaria em referência ainda, adota o cuidado de anexar o Manual de
Ciclomotores que traz as informações da Resolução 077/2021 Cetran/PR.
Solicitamos a cientificação do Vereador Requerente, bem como dos
demais vereadores.
Permanecemos à disposição de Vossas Excelências e na oportunidade,
reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO CES, LIMA JUNIOR
Secretário Municipal overno e Captação de Recursos
www.quatrobarras.pr.gov.br
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62
manual
de ciclomotores.
DITA DL
CICLOMOTOR
O QUE É O CICLOMOTOR?
Veículo de 2 ou 3 rodas
Motor de combustão de no máximo 50
cilindradas ou motor elétrico de até 4.000
ou 4 kW
Velocidade maxima de 50 km/h
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QUIPARAM-SE A CICLOMOTOR
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Quero
VEÍCULOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO
CICLOMOTORES
— BIKE ELÉTRICA
SE A BICICLETA NÃO CUMPRIR UM DESTES REQUISITOS, |
ELA JÁ SE ENQUADRA COMO CICLOMOTOR ;
EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE
INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS
INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS
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FISCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE NÃO SE
ENQUADRAM COMO BIKE ELÉTRICA
vw registrado (
REGISTRO E LICENCIAMENTO DE
CICLOMOTORES E CICLOELÉTRICOS
62
REGISTRO E LICENCIAMENTO DE
CICLOMOTORES E CICLOELÉTRICOS
ATRIBUIÇÃO PARA REGISTRAR -
CICLOMOTORES E CICLOELÉTRICOS
: é DE
EXIGÊNCIA PARA A CONDUÇÃO DE é»
CICLOMOTOR E EQUIPARADOS
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AUTOS DE INFRAÇÃO PARA CICLOMOTOR 6» E
OU CICLOELÉTRICO IRREGULAR
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manual
de ciclomotores.
ESTES SUE) feyias para transito de bicicletas motorizadas - CENTRO INTERSETORIAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES(DEJTRANS,
»- dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.
VIAGENS E TURISMO
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importante frisarmos que estes veículos devem ser Epis AX E
comercializados com seus respectivos equipamentos Q &
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obrigatórios, bem como com o CSV e o CAT para legalização
junto ao órgão de trânsito. Cabe ao vendedor detalhar todas as
exigências tangentes aos ciclomotores quando realizar uma <>
venda deste tipo de veículo, sob pena de incorrer em infração
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Para à alambrados:. 1
condução de ciclomotores em via publica, o condutor deverá
possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria
A ou ACC (Autorização para Condução de Ciclomotores). É
obrigatório o uso de capacete de segurança para o condutor e
passageiro.
Infrações ii a
relacionadas à :
inobservância da SICOOB
Lei
De acordo com a
lei, os condutores
que
eventualmente -
trafeguem com P
bicicletas motorizadas sem observar o contido no CTB, podem vale ve rde
incorrer nas seguintes infrações:
* Artigo 230 inciso IX ou X do CTB - Falta dos equipamentos
obrigatórios ou equipamentos em desacordo com o E
estabelecido por Lei. BLOKTON
* Artigo 162 inciso Ill do CTB - Dirigir bicicleta motorizada ou
ciclomotor possuindo CNH não habilitado na categoria A.
= Artigo 232 do CTB - Dirigir bicicleta motorizada sem possuir
CNH na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.
* Artigo 230 inciso IV do CTB - Dirigir bicicleta motorizada que
não esteja devidamente registrada no órgão de trânsito.
* Artigo 230 inciso V do CTB - Dirigir bicicleta motorizada que
não esteja devidamente licenciada.
* Artigo 244 inciso | do CTB - Dirigir bicicleta motorizada sem é reger aim
dispor de capacete de segurança para o condutor ou E: It: Jose Corcio Ps RE
passageiro. É
» Artigo 244 inciso IV do CTB - Dirigir bicicleta motorizada com
o farol apagado.
* Artigo 2448 1º item B do CTB - Trafegar por rodovias ou vias
de trânsito rápido que não disponham de acostamento ou
faixas de rolamento próprias.
EXIGUINCHOS WAGNER |
LEVES E PESADOS
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9907:6068//:99995-5415 | 9910
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EC 'vegtas para transito ae bicicletas motorizadas - CENTRO INTERSETORIAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRANS
que possuem motor a combustão com capacidade que varia |
entrego cilindradas chegando até 50 cilindradas) Estes veículos
estão causando a maior confusão entre os brasileiros que, em
virtude da analogia ao termo bicicleta, acreditam
equivocadamente que estão dispensados do porte de
habilitação e documentação. Nesta matéria, saberemos
porque as bicicletas motorizadas devem possuir equipamentos
obrigatórios e emplacamento para transitar em via publica,
além da obrigatoriedade do porte de CNH (Carteira Nacional de
Habilitação) ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor).
O que o CTB
estabelece
O Anexo | do
CTB define um
veículo ciclomotor
“como veículo de
duas ou três rodas,
provido de um
motor de
combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinguenta
centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e e cuja velocidade R. Anita Garibeld
máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por Agari, centro
Monteiro 209
hora." Com base no visto acima definimos que qualquer veículo
Londrina - PR, Fone
de duas ou três rodas que não exceda a capacidade de 50
cilindradas é considerado ciclomotor. Em virtude das bicicletas
motorizadas serem classificadas como ciclomotores, devem
possuir emplacamento e identificação regulares de acordo com er
as regras dos Órgãos municipais ou estaduais de trânsito.
O emplacamento destes veículos ocorrerá quando da emissão j es à
COLEGIO MARISTA
de um Certificado de Segurança Veicular (CSV) para inclusão no LONDRINA
sistema RENAVAM e Certificado de Adequação à Legislação de
Trânsito (CAT) conforme estatui o artigo 103 do CTB. De
acordo com a Resolução 14/98 do CONTRAN, os ciclomotores
devem dispor dos seguintes equipamentos obrigatórios: =| FACULDADES
A LONDRINA
= espelhos retrovisores, de ambos os lados; MERrr
* farol dianteiro, de cor branca ou amarela; 333051 1580 [1543
* lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;
* velocímetro;
« buzina;
* pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;
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ss
QUAT ARRAS
JOIA RARA DO PARANÁ
PREFEITURA
EM RESPOSTA AO OFICIO 059/2023N INFORMAMOS QUE ESTANDO O EQUIPAMENTO EM
DESACORDO COM O CTB E O CONDUTOR SEM EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA OU
HABILITAÇÃO QUANDO EXIGÍVEL POR LEI É EFETUADA REMOÇÃO AO PATIO DA QBTRAN.
ATENCIOSAMENTE!
Elcio Landarin Z& ni
Autoridade de Trânsito
www.quatrobarras.pr.gov.br