materia nº 15/2023

MUNICIPAL
JOIA RARA DO PARANÁ
. Agito nd
Ofício nº 175/2023/GAB/SMG Quatro Barras, 31 de maio de 2023.
A Sua Excelência Senhor p o
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente da Câmara Municipal Data. +
Quatro Barras/PR
MENSAGEM Nº 15/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para análise, discussão e aprovação dos nobres Edis o
Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 907/2015 que “Dispõe sobre o sistema geral de
classificação de cargos do Poder Executivo municipal, fixa número de vagas, níveis
de vencimento e dá outras providências”.”
O presente projeto de lei visa atender anseio trazidos por alguns
funcionários vinculados a cargos operacionais do Município quanto a remuneração a
ser percebida. Em visita a diversas atividades realizadas por funcionários, os
servidores relataram atribuições e bem como expuseram e demonstraram que o
salário recebido por eles é menor que o praticado no mercado, encorajando que
bons profissionais pensassem em dedicar sua carreira à área privada.
Mediante tal reivindicação, foi solicitado à Secretaria Municipal de
Administração Finanças e Planejamento que delineasse os passos iniciais de estudo
para averiguação e possível atendimento da demanda recebida que culminaria no
aumento salarial para os cargos.
Deste estudo resulta o presente projeto que lei que possibilitou o
atendimento deste anseio e representa um aumento salarial aos cargos de cerca de
www.quatrobarras.pr.gov.br
000002
JOIA RARA DO PARANÁ
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) no nível inicial da classe; que aumenta 4%
em cada nível e traz reflexos de aumento em 13º, férias biênio e futura
aposentadoria.
No tocante a legalidade da iniciativa da lei, esta se encontra dentre as
atribuições fixadas no art. 47 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 47 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
| - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
Il - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária;
III - servidores públicos do executivo, seu regime jurídico,
provimento de cargos, promoções, estabilidade,
remuneração e aposentadoria;
Quanto ao impacto orçamentário e financeiro, este foi devidamente
elaborado pelo Departamento de Contabilidade e consta anexo ao Ofício.
Por fim, é oportuno frisar que o presente projeto busca a valorização e
reconhecimento destes cargos, destacando que hoje contamos com 03 operadores
de máquinas, 69 operários, 02 mecânicos, 46 motoristas D e 1 motorista B.
Assim, contamos com a análise, discussão e aprovação do presente
projeto de lei pelos Nobres Edis.
Na oportunidade, reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA
QUAT
JOIA RARA
MUNICIPAL
DO PARANÁ
Mo
PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 907/2015 que “Dispõe sobre o
sistema geral de classificação de cargos do Poder
Executivo municipal, fixa número de vagas, níveis
de vencimento e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo Ill - Tabela de vencimentos para cada cargo, da Lei Municipal
nº 907/2015, para que os cargos de MOTORISTA B, MOTORISTA D, OPERÁRIO,
MECÂNICO E OPERADOR DE MÁQUINAS passem a vigorar com a seguinte
redação:
Nível Motorista B
11] 2.335,73
2 2.429,16
3 2.526,33
4 2.627,38
5 2.732,47
6 2.841,77
7 2.955,44
8 | 3.073,66
9 3.196,61
10 | 332447 |
11 | 3.457,45
12 3.595,75
13 3.739,58
14 3.889,16
15 4.044,73
16 4.206,52
17 4.374,78
18 4.549,77
19 4.731,76
20 4.921,03
21 5.117,87
www.quatrobarras.pr.gov.br
QUO UU UA
PREFEITURA MUNICIPAL
QUATRUBARRAS
JOIA RARA DO PARANÁ
22 5.322,59
23 5.535,49
24 5.756,91
Nível | Motorista D
1 2.335,73
2 2.429,16
3 2.526,33
4 2.627,38
[5 2.732,47
6 2.841,77
7 2.955,44
8 3.073,66
9 | 3.196,61
10 3.324,47
11 3.457,45
12 3.595,75
13 3.739,58
14 3.889,16
15 4.044,73
16 | 4.206,52
17 4.374,78
18 4.549,77
19 4.731,16
20 4.921,03
21 5.117,87
[22 5.322,59
23 | 5.535,49
24 | 5.756,91
Nível Operário
1 1.729,20
2 1.798,37
3 1.870,30
4 1.945,11
5 2.022,92
6 2.103,84
7 2.187,99
8 2.275,51
9 2.366,53
10 | 2.461,19
14 2.559,64
12 2.662,02
13 2.768,50
www.quatrobarras.pr.gov.br
PREFEITURA
QUAT
JOIA RARA DO PARANÁ
14 2.879,25
15 | 299441
16 3.114,19
17 3.238,76
18 3.368,31
19 3.503,04
20 3.643,16
21 3.788,89
22 3.940,45
23 4.098,06
24 4.261,99
Nível Mecânico
1 2.371,08
2 2.465,92
3 2.564,56
4 2.667,14
5 2.773,83
[8 2.884,78
7 3.000,17
8 | 3.120,18
9 3.244,99
10 3.374,79
11 3.509,78
12 3.650,17
13 | 3.796,18
14 3.948,02
15 4.105,94
[16 4.270,18
17 4.440,99
18 4.618,63
19 4.803,37
20 4.995,51
21 5.195,33
22 5.403,14
23 561927 |
24 5.844,04
Nível | Operador de Máquinas
1 2.114,83
2 2.199,42
3 2.287,40 sij
4 2.378,90
5 2.474,05
ses
MUNICIPAL
www.quatrobarras.pr.gov.br
000005
QUAT ARRAS
JOIA RARA DO PARANÁ
| 6 2.573,01
7 2.675,93
8 2.782,97
9 2.894,29
10 3.010,06 |
11 3.130,47 |
12 3.255,68
13 3.385,91
14 3.521,35
15 3.662,20
16 | 3.808,69
17 3.961,04
18 4.119,48
19 4.284,26
20 4.455,63
21 4.633,85
22 4.819,21
23 5.011,98
24 | 5.212,45
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
01 de junho de 2023.
Quatro Barras (PR), 25 de maio de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARD
Prefeito Municipal
www.quatrobarras.pr.gov.br
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