materia nº 17/2023

PREFEITURA
MUNICIPAL
JOIA RARA DO PARANÁ
Ofício nº 177/2023/GAB/SMG Quatro Barras, 31 de maio de 2023.
Câmara Municipal de Quarro -
A Sua Excelência Senhor signo Ri 3
Processo nº 19
ANTONIO CEZAR CREPLIVE START
. Data “coluel 93.
Presidente da Câmara Municipal
Quatro Barras/PR O
MENSAGEM Nº 17/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para análise, discussão e aprovação dos nobres Edis o
Projeto de Lei que "Altera o Anexo Ill da Lei 908/2015 que "Dispõe sobre o Sistema
de Classificação de Cargos do Quadro da Saúde do Poder Executivo Municipal, fixa
número de Vagas, níveis de vencimentos e dá outras providências".”
As emendas constitucionais 124 (14/07) e 127 (22/12), ambas do ano de
2022, inseriram na Constituição Federal importante e reconhecido avanço à área da
saúde.
Vejamos:
Art. 198...
8 12. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais
nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o
auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados
por pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 124, de
2022)
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S 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, até o final do exercício financeiro em que for
publicada a lei de que trata O S 12 deste artigo, adequarão
a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de
carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos
estabelecidos para cada categoria profissional. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 124, de 2022)
8 14. Compete à União, nos termos da lei, prestar
assistência financeira complementar aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios e às entidades
filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços
contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta
por cento) de seus pacientes pelo sistema único de
saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que
trata o S 12 deste artigo. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 127, de 2022)
8 15. Os recursos federais destinados aos pagamentos da
assistência financeira complementar aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios e às entidades
filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços
contratualizados que atendam, no minimo, 60% (sessenta
por cento) de seus pacientes pelo sistema único de
saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que
trata o 8 12 deste artigo serão consignados no orçamento
geral da União com dotação própria e
exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 127
de 2022)
A medida foi regulamentada pela Lei 14.434/2022 (04/08/2022) que assim
dispôs:
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ARRAS
JOIA RARA DO PARANÁ
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“Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros
servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$
4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais)
mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que
tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no
piso estabelecido no caput deste artigo, para O
Enfermeiro, na razão de:
| - 70% (setenta por cento) para O Técnico de
Enfermagem;
Il - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de
Enfermagem e para a Parteira.”
Ocorre que, tal medida não foi assim interpretada por inúmeros
segmentos e redundou em uma ação proposta junto ao STF para questionar a
medida — PISO SALARIAL.
Houve emissão de medida liminar suspendendo os efeitos das legislações
citadas até que a União concedesse suporte financeiro aos afetados com a medida
do Piso Salarial.
Assim, para dar cobertura ao piso fixado, foi aprovada a Lei 14.581/2023
(11/05/2023) destinando orçamento à área da saúde.
Neste contexto a ação proposta junto ao STF e que possui medida liminar
pela suspensão teve parte da medida liminar revogada de forma que determinou o
pagamento do piso da enfermagem.
O Ministro Barroso concedeu destaque ao seguinte item: que os valores
devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos
recursos repassados pela União.
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MUNICIPAL
O PARANÁ
JOIA RARA D
——— Ad
Aqui no Município de Quatro Barras, de forma a atender integralmente a
lei do piso, foram efetivados os cálculos quanto a necessidade de cumprimento.
Mas, afastando qualquer indício que pudesse culminar no NÃO
pagamento do Piso, o Poder Executivo em conjunto com a Secretaria Municipal de
Saúde adotou a postura de que: se há piso, deve ser cumprido, independente do
repasse do governo federal cobrir ou não os valores necessários para atendimento
do piso.
Desta forma, foi elaborada a seguinte planilha comparativa:
| Cargo Targa horária | Valor atual inicial | Valor do piso
Auxiliar de | 40h [1.989,14 2.375,00
Enfermagem
|
Técnico em | 40h [2.762,74 3.325,00
Enfermagem
[ |
Enfermeiro 40h 4.750,00
Do quadro, observa-se a necessidade de compatibilizar o vencimento
atual ao piso nacional para os cargos de Auxiliar e Técnico em enfermagem.
Quanto ao Enfermeiro, no Município de Quatro Barras, estes laboram 30h
semanais com vencimento de R$ 4.558,46. Considerando que a carga horária deste
é de 30h, proporcionalmente, se enquadram no piso, visto que, para 30h conforme
o piso, deveriam perceber o valor de 3.562,50 e percebem o valor de 4.558,46.
No tocante a legalidade da iniciativa da lei, esta se encontra dentre as
atribuições fixadas no art. 47 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 47 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
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PREFEITURA
QUAT
JOIA RARA DO PARANÁ
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a
| - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
Il - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária;
III - servidores públicos do executivo, seu regime jurídico,
provimento de cargos, promoções, estabilidade,
remuneração e aposentadoria;
Quanto ao impacto orçamentário e financeiro, este foi devidamente
elaborado pelo Departamento de Contabilidade e consta anexo ao Ofício.
Por fim, é oportuno frisar que o presente projeto busca a valorização e
reconhecimento, motivo pelo qual contamos com a análise, discussão e aprovação
do presente projeto de lei pelos Nobres Edis.
Na oportunidade, reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
- :
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
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OCO
JOIA RARA DO PARANÁ
eme Mo
PROJETO DE LEI
Altera o Anexo Ill da Lei 908/2015 que "Dispõe
sobre o Sistema de Classificação de Cargos do
Quadro da Saúde do Poder Executivo Municipal,
fixa número de Vagas, níveis de vencimentos e dá
outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Altera o Anexo Ill - Tabela de vencimentos para cada cargo, da Lei Municipal
nº 908/2015, para que os cargos de TÉCNICO EM ENFERMEIRO e AUXILIAR DE
ENFERMAGEM para passem a vigorar com a seguinte alteração:
Comver | AUXILIAR DE
NÍVEL | ENFERMAGEM
1 | 2.375,00
2 2.470,00
3 2.568,80
4 2.671,55
5 2.778,41
6 2.889,55
Z 3.005,13
8 3.125,34
9 | 3.250,35
10 3.380,37 |
1 | 351558
12 3.656,20
13 3.802,45
14 3.954,55
15 411273. |
16 4.277,24 |
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JOIA RARA DO PARANÁ
17 | 444833
18 4.626,26
19 4.811,31
20 | 5.003,77
21 5.203,92
22 5.412,07
23 5.628,56
24 5.853,70
TÉCNICO EM
NÍVEL | ENFERMAGEM
1 3.325,00
2 | 3.458,00
3 3.596,32
4 3.740,17
[5 | 3.889,78
6 | 404537
7 | 420749
8 4.375,47
9 4.550,49
10 4.732,51
1º | 492
12 5.118,68
13 532343. |
14 5.536,37
15 | 5.757,82
16 | 5.988,14
17 622766 |
18 | 647677
19 | 6.735,84
20 7.005,27
[2 7.285,48
[| 2 7.576,90
[23 | 7.879,98
24 8.195,18
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PREFEITURA MUNICIPAL
QUATRU BARRAS
JOIA RARA Fed PARANÁ
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01
de junho de 2023.
Quatro Barras (PR), 25 de maio de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
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