materia nº 18/2023

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Ofício nº 178/2023/GAB/SMG Quatro Barras, 31 de maio de 2023.
A Sua Excelência Senhor
ANTÔNIO CEZAR CREPLIVE
Presidente da Câmara Municipal
Quatro Barras/PR
MENSAGEM Nº18/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para análise, discussão e aprovação dos nobres Edis a
Mensagem que “Acrescenta vagas na tabela constante do Anexo Il - FIXA O NÚMERO
TOTAL DE VAGAS DE CADA CARGO PARA CADA GRUPO OCUPACIONAL, da Lei
Municipal nº 12/2001, e dá outras providências.”
O presente projeto de lei visa acrescentar 02 (duas) vagas para o cargo de
Professor de Educação Física. Trata-se de cargo de provimento efetivo deste Poder
Executivo constante da Lei nº 12/2001, que regulamenta os cargos, carreira e
atribuições dos servidores.
Destaca-se que, por se tratar de cargo efetivo, a ocupação das vagas
depende de Concurso Público ou Processo Seletivo Simplificado. A abertura de vagas
encontra justificativa na necessidade de dotar de pessoal a estrutura da Secretaria
Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, em especial destinadas às salas
de aula para suprir a necessidade nas atividades e em decorrência de afastamentos
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que, conforme legislação, permanecem ocupando vagas. Hoje o cargo de Professor de
Educação Física conta com 36 vagas, todas preenchidas e destes 36 profissionais, 02
encontra-se afastados com amparo legal.
No tocante a legalidade da iniciativa da lei, esta se encontra dentre as
atribuições fixadas no art. 47 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 47 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
| - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
Il - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
III - servidores públicos do executivo, seu regime jurídico, provimento
de cargos, promoções, estabilidade, remuneração e aposentadoria;
Já, o devido impacto orçamentário, em cumprimento a legislação de
responsabilidade fiscal, segue em anexo.
Desta forma, e visando a melhor prestação do serviço público, contamos
com análise, discussão e aprovação do projeto de lei em tela pelos Nobres Edis desta
Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
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dra :
PROJETO DE LEI
Acrescenta vagas na tabela constante do Anexo Il -
FIXA O NÚMERO TOTAL DE VAGAS DE CADA
CARGO PARA CADA GRUPO OCUPACIONAL, da
Lei Municipal nº 12/2001, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Loreno
Bernardo Tolardo, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera a Tabela 6 (seis) - identifica o número total de vagas para os cargos do
grupo ocupacional operacional Magistério, independente da classe na qual se
encontrem -, constante do Anexo Il - Fixa o número de vagas de cada cargo
segundo a classe do grupo ocupacional - da Lei 12/2001, para que passe a vigorar
ACRESCIDA de 02 (duas) vagas de Professor de Educação Física (Classe Il).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 25 de maio de 2023.
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LORENO BERNA
Prefeito Municipal
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