materia nº 29/2023

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
PROJETO DE LEI Nº 29 - 2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MÊS 
MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS 
AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, 
INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO 
DA SAÚDE MENTAL MATERNA NO 
MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do 
vereador André Luiz Barcia Da Silva, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
Seguinte Lei:
Art. 1º - Institui, no âmbito do Município de Quatro Barras, o “Mês Maio 
Furta-cor", dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da 
saúde mental materna.
Art. 2° - As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema 
objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, 
seminários, distribuição de material informativo impresso e digital, rodas de conversa, 
atividades em unidades de saúde e atendimento às mães, marchas entre outras atividades, 
sendo estas todas gratuitas e sempre priorizando:
I - A conscientização da população sobre a importância da saúde mental
materna;
II - O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas,
entidades de classe, movimentos sociais, associações, federações e à sociedade civil
organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
III – O planejamento familiar e oferta de métodos contracetivos a todas as mulheres 
no período pós-parto, ou no caso de aborto. Sendo que todos os métodos devem ser 
aprovados previamente pela paciente em questão.
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Art. 3º - O “Mês Maio Furta-cor” passa a integrar o Calendário Oficial do 
Município de Quatro Barras.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios 
junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das 
ações de conscientização do “Mês Maio Furta-cor".
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 13 de junho de 2023.
André Luiz Barcia da Silva
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Preliminarmente, o projeto de lei intenta conscientizar e sensibilizar a população para 
a causa da saúde mental materna, cujo mês escolhido, isto é, maio, é devido a celebração 
nacional do Dia das Mães e a cor em virtude da sua tonalidade que altera de acordo com a 
luz que recebe, não havendo uma cor absoluta para aquele que lança o olhar. É importante 
que se esclareça a relevância da dedicação à saúde mental das mães, porquanto, apesar do 
forte estigma social em torno de temas ligados à saúde mental, há um alarmante aumento nos 
casos de depressão, ansiedade e, infelizmente, suicídio entre as mães. Estima-se que 1 em 
cada 4 mulheres sofra de depressão pós-parto, sendo que mais da metade dessas depressões 
já estão presentes na gestação, porém não são diagnosticadas, muito menos tratadas 
adequadamente e em tempo. Vale ressaltar também que 1 em cada 4 mulheres sofre violência 
obstétrica, 1 em cada 2 mulheres perde o emprego após se tornar mãe e muitas são impactadas 
pelos atravessamentos da maternidade preta, atípica, solo e pela desigualdade de renda. 
Neste contexto, o cenário pós-pandêmico tem deixado um pesado fardo para as 
mães: a precarização da vida recai sobre elas. Famílias fragmentadas, tripla jornada de 
trabalho, reduções e disparidades salariais, desemprego, informalidade, aumento dos índices 
de violência doméstica e feminicídios são apenas alguns dos fatores que impactam na saúde 
mental materna. Logo, compete acentuar que o Mês Maio Furta-cor também busca parceiros 
para promover palestras, rodas de conversa, entrevistas, lives, marchas, caminhadas, rodas 
de dança mãe-bebê e ações gratuitas ao longo de todo o mês de maio, visando alcançar 
pessoas nos mais variados espaços.
Em face do exposto, solicito a colaboração dos pares para aprovação da presente 
proposta, uma vez que revestida do mais elevado interesse público.