materia nº 8/2023

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EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 20/2023, de iniciativa do Prefeito, que "Cria os 
componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências”.
Art. 1º - Para que seja alterado onde consta Decreto nº 6.273, de 2007, para Decreto 11.422 
de 2023, no art. 1º do Projeto de Lei 20/2023:
Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como 
define parâmetros para elaboração e implementação do Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância 
com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 
de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto 
11.422 de 2023 e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de 
garantir o Direiro Humano à Alimentação Adequada.
Antonio Cezar Creplive
Vereador