| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO “PONTO DE TRANSAÇÃO SEGURA” PARA GARANTIR A SEGURANÇA NAS COMPRAS EFETIVADAS PELA INTERNET NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 0043-2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO “PONTO DE TRANSAÇÃO SEGURA” PARA GARANTIR A SEGURANÇA NAS COMPRAS EFETIVADAS PELA INTERNET NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Eduardo José Lago e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Município de Quatro Barras, o Projeto “PONTO DE TRANSAÇÃO SEGURA” para garantir a segurança nas compras efetivadas pela internet. Parágrafo único. A intenção é fazer com que os moradores possam ter um local para a efetivação de uma compra feita pela internet, seja por sites como OLX ou grupos de desapego. Art. 2º O Projeto Ponto “PONTO DE TRANSAÇÃO SEGURA” é uma parceria com a Polícia Militar do Paraná e tem como objetivo estabelecer um local seguro para que os moradores possam efetuar o pagamento e recebimento dos produtos comprados pela internet. Art. 3º