materia nº 120/2023

Rua 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
INDICAÇÃO Nº 120-2023
A Vereadora signatária, com assento nesta Câmara Municipal, na 15ª Legislatura do 
Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
regimentais e após ouvido o Plenário, indica que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal o seguinte pedido:
Para que seja encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Caio Sbrissia Tolardo, 
solicitando ao mesmo que sejam realizados estudos e viabilize meios para requerer que:
Seja realizado a elaboração do Projeto de Lei que Institui a Feira Municipal da 
Saúde, conforme sugestão do Projeto de Lei em anexo.
JUSTIFICATIVA
As atividades que serão ofertadas na Feira da Saúde acontecem no dia a dia da 
saúde pública e estão disponíveis gratuitamente em todos os setores. Entretanto, a ação 
visa promover a importância da saúde preventiva tendo como finalidade a detecção de 
doenças e agravos para que sejam diagnosticados e tratados. A Feira da Saúde ainda 
buscará trabalhar com a população na parte da conscientização de que a prevenção é a 
melhor saída, o que evita muito que as pessoas adoeçam e cheguem num estágio avançado 
do problema.
.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Sala das Sessões, 04 de julho de 2023
LUCINÉIA ALVES DA SILVA
Vereadora
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PROJETO DE LEI Nº 0000-2023
INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DA 
SAÚDE NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do 
Vereadora Lucinéia Alves da Silva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
lei.
Art. 1°. Fica instituída a Feira Municipal da Saúde em todo o território de domínio 
do Município de Quatro Barras.
Art. 2°. A Feira de que trata o art. 1°, será realizada na primeira quinzena do mês 
de agosto de cada ano, em data a ser determinada pela Secretaria Municipal da 
Saúde, com, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.
Art. 3°. A Feira Municipal da Saúde congrega os seguintes objetivos:
I – promoção de esclarecimentos à população quanto aos 
procedimentos realizados pela Secretaria da Saúde; 
II – realização de palestras, encontros, campanhas educativas e 
intercâmbio de informações com a comunidade;
III – promoção de hábitos de saúde, higiene, primeiros socorros e 
prevenção de acidentes domésticos;
IV – realização de testes e exames nos interessados;
V – promoção em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Família e demais órgãos do Município, outros tipos de 
programas que valorizem a cidadania.
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, 
estabelecerá normas e coordenará a organização das atividades a serem 
desenvolvidas na Feira Municipal da Saúde.
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Art. 5°. A Secretaria Municipal da Saúde poderá promover parcerias com 
entidades assistenciais, clubes de serviços e empresas privadas para a 
consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 6°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 04 de julho de 2023.
LUCINÉIA ALVES DA SILVA
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
No dia 5 de agosto, comemora-se o Dia Nacional da Saúde no Brasil. A data, 
que tem como objetivo conscientizar as pessoas sobre a importância da 
educação sanitária e a ter um estilo de vida mais saudável, foi escolhida em 
homenagem ao médico e sanitarista Oswaldo Gonçalves Cruz, que nasceu em 
5 de agosto de 1872.
As atividades que serão ofertadas na Feira da Saúde acontecem no dia a dia da 
saúde pública e estão disponíveis gratuitamente em todos os setores. 
Entretanto, a ação visa promover a importância da saúde preventiva tendo como 
finalidade a detecção de doenças e agravos para que sejam diagnosticados e 
tratados. A Feira da Saúde ainda buscará trabalhar com a população na parte 
da conscientização de que a prevenção é a melhor saída, o que evita muito que 
as pessoas adoeçam e cheguem num estágio avançado do problema.
Várias ações poderão serem feitas como: aferição de pressão arterial, testes de 
glicemia, preventivo, exames de mama, avaliação de índice de massa corporal, 
vacinação para adultos, orientações odontológicas, da assistência social, de 
doenças sexualmente transmissíveis, de planejamento familiar, de orientação 
nutricional, de saúde farmacêutica sobre uso consciente de medicamentos, da 
equipe da Vigilância Sanitária com orientações e informações de endemias, 
dentre tantas outras atividades.
As ações implementadas nesse dia visam despertar valores relacionados a 
saúde, cuja definição vai muito além da ausência de doenças, pois está 
diretamente relacionada a presença de uma autêntica qualidade de vida no 
cotidiano da população. Ser saudável depende de uma série de fatores físicos e 
mentais que devem fazer parte da rotina de todos, como uma boa alimentação, 
privilegiando alimentos frescos em detrimento de alimentos processados e ultra 
processados, ingestão suficiente de água, a prática de atividades físicas, lazer e 
descanso.
"Saúde é um estado de completo estado físico, mental e social, e não apenas a 
ausência de doenças."