materia nº 23/2023

PREFEITURA
JOIA RARA DO PARANÁ
Ofício nº 214/2023/GAB/SMG Quatro Barras, 04 de julho de 2023.
A Sua Excelência Senhor
ANTÔNIO CEZAR CREPLIVE son alo
Presidente da Câmara Municipal PrGEaESS Ino esa) al a) 3
Quatro Barras/PR
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MENSAGEM Nº 023/2023 TAM —
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para análise, discussão e aprovação dos nobres Vereadores
a Mensagem que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 49.750,00 (quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta
reais)”.
Trata-se de adequação da Lei Orçamentária Municipal para compatibilizar a
execução da Emenda Impositiva desta Casa de Leis, sendo que para a execução da
mesma, visto tratar-se de Transferência Voluntaria para a AMES — Associação de
Amigos e Mulheres Solidárias, a Administração Pública deverá cumprir as exigências
legais previstas na Lei Federal 13.019/14 e alterações, bem como Resolução
28/2011 do TCE-PR.
Em face da explanação realizada, encaminha-se o projeto de lei em
questão, para o qual contamos com a análise, discussão e aprovação do presente
projeto de lei pelos Nobres Edis.
Na oportunidade, reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
LORENO BERNARDO. Assinado de forma digital por
TOLARDO:57464952 “orancosnsesss2087
987 Dados: 2023.07.04 15:56:31 -0300'
Loreno Bernardo Tolardo
Prefeito Municipal
www.quatrobarras.pr.gov.br
PEC CRE aaa SR
PREFEITURA MUNICIPAL
SARRAS
JOIA RARA DO PARANÁ
—— A
PROJETO DE LEI 023 DE 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 49.750,00
(quarenta e nove mil, setecentos e
cinquenta reais)
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro
Barras, para o exercício de 2023, o crédito adicional especial ao valor de R$
49.750,00 (quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), a seguir especificado:
| CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR
04.003.08.244.0005.2.102 | Ações para Serviços de Proteção
Social Básica
3.3.50.43.00.00 (861) SUBVENÇÕES SOCIAIS
1000 Recursos Livres — exercício corrente 49.750,00
TOTAL | 49.750,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como
recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de
1964, a Anulação Parcial de dotação, conforme segue:
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR
03.001.04.122.0002.1.063 | Emendas Impositivas de Vereadores
Municipais
3.3.90.39.00.00 (2) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA
www.quatrobarras.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
JOIA RARA DO PARANÁ
Ma
| 1000 | Recursos Livres — exercício corrente | 49.750,00
| TOTAL | 49.750,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no
Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações
autorizadas nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quatro Barras (PR), 04 de julho de 2023.
Assinado de forma digital por
LORENO BERNARDO
TOLARDO:57464952987 pagos: 2023.07.04 15:55:33
0300"
Loreno Bernardo Tolardo
Prefeito Municipal
www.quatrobarras.pr.gov.br