materia nº 7/2023

Câmara Municipal
Quatro Barras | Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007-2023
DECLARA PERDA DE MANDATO DO
CORREGEDOR DA GUARDA
MUNICIPAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná
aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Presidente da Câmara Municipal de
Quatro Barras, promulgo o seguinte:
Art. 1º - Conforme o Artigo 13, 82º da Lei Federal 13.022 de 8 de agosto de 2014,
extingue o mandato do atual Corregedor da Guarda Municipal de Quatro Barras.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Quatro Barras, 10 de julho de 2023
ANTONIO CEZAR CREPLIVE ANDERSON MENDONÇA
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
LUCINEIA ALVES DA SILVA
2º SECRETARIA
JUSTIFICATIVA
Conforme o Artigo 13, 82º e artigo 15 da Lei Federal 13.022 de 8 de agosto de
2014, tendo em vista que o atual Corregedor não é do quadro de efetivos do
Municipio.
Rua 25 de Janeiro, 448 — Centro — CEP 83420-000 — Quatro Barras — PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: c; nta m. .pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55