materia nº 123/2023

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INDICAÇÃO Nº 123-2023
O Vereador signatário, com assento nesta Câmara Municipal, na 15ª 
Legislatura do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, regimentais e após ouvido o Plenário, indica que seja 
encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal o seguinte pedido:
Indico que o Executivo municipal, envie para essa casa de leis, com urgência, 
o projeto de lei que regulamenta o programa minha casa minha vida nível 1 (um), do 
Governo Federal, para o município de Quatro Barras PR. 
JUSTIFICATIVA
Esse Programa minha casa minha vida, tem a finalidade de promover o direito à 
cidade e a moradia de famílias carentes residentes nas áreas urbanas e rurais, 
associado ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à 
sustentabilidade, à redução de vulnerabilidade e à prevenção de riscos, à geração 
de trabalho e de renda e à elevação dos padrões habitacionais, de segurança 
socioambiental e de qualidade de vida da população do Município de Quatro Barras.
Em anexo lei n° 9.421 sancionada na cidade de Joinville SC 
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Sala das Sessões, 26 de Julho de 2023.
 ANDERSON MENDONÇA
 Vereador