materia nº 33/2023

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Projeto de Lei Nº 33/2023
“Institui o Banco de ideias 
Legislativas no município de Quatro 
Barras” e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria 
do vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
Seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no âmbito do 
Município de Quatro Barras.
Art. 2° São objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I - promover a legislação participativa no âmbito municipal;
II - aproximar o Poder Legislativo Municipal da comunidade, permitindo que 
qualquer cidadão ou pessoa jurídica apresente sugestões de leis e atos 
normativos municipais;
III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões relativas ao 
ordenamento jurídico do Município.
Art. 3° O Banco de Ideias Legislativas será vinculado ao 
Sistema de Informação do Poder Legislativo do Município de Quatro Barras, 
com banner de destaque no site oficial da Câmara Municipal e links indicativos 
em suas redes sociais.
Art. 4° Qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá submeter sugestões de leis 
e atos normativos junto ao Banco de Ideias.
Parágrafo Único. As sugestões conterão obrigatoriamente a 
identificação de seus autores, dados para contato, especificação do conteúdo 
normativo e justificativa.
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@camaraquatrobarras.pr.gov.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Art. 5° As ideias serão catalogadas de acordo com tema e data de cadastro, e 
ficarão disponíveis para consulta pública permanente no site oficial da Câmara 
Municipal de Quatro Barras.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA
O Banco de Ideias Legislativas é uma ferramenta que institui um canal 
permanente de comunicação entre o Poder Legislativo Municipal e a população 
da Cidade de Quatro Barras, de modo que os cidadãos, empresas, associações, 
ONG, sindicatos etc. possam apresentar sugestões para a criação, modificação 
e revogação de leis municipais diretamente aos membros do Parlamento, 
através da internet.
De acordo com a proposição, a Câmara Municipal de Quatro Barras,
manteria um banner de destaque em sua homepage e nas suas redes sociais. 
Assim, qualquer interessado encontraria grande facilidade para submeter suas 
ideias rapidamente, sem maior burocracia. Essas ideias legislativas seriam então 
inseridas em uma base de dados pública e poderiam servir de inspiração para a 
criação de novas leis pelos membros do Parlamento.
Importante mencionar que no âmbito federal a Câmara dos Deputados e 
o Senado já contam com bancos de ideias legislativas, assim como diversos 
Municípios brasileiros. Como de Exemplo a cidade de Curitiba.
Quatro Barras, 27 de julho de 2023
Kayo Augustus Santos
Vereador