materia nº 26/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL
QUATRO BARRAS
JOIA RARA DO PARANÁ
—— Mp —————
Ofício nº 0218/2023/GAB/SMG Quatro Barras, 21 de Agosto de 2023.
A Sua Excelência Senhor
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente da Câmara Municipal
Quatro Barras/PR
MENSAGEM Nº 026/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para análise, discussão e aprovação dos nobres Edis a
Mensagem Nº 026/2023 que “DISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO
DE QUATRO BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O referido Conselho será composto de forma igualitária por quatro membros
integrantes do Poder Público Municipal e quatro membros da sociedade civil.
Dentre as atribuições do COMPIR está a discussão sobre assuntos de
discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas
no território do Município de Quatro Barras/PR, com a propositura de ações e
programas visando promover a igualdade racial.
Quatro Barras - PR, 21 de Agosto de 2023.
Loreno Bernardo Tolardo
Prefeito Municipal
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JOIA RARA DO PARANÁ
Md meme
PROJETO DE LEI Nº 026/2023
DISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE
IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO DE QUATRO
BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial, doravante chamado COMPIR, órgão colegiado de
caráter permanente, consultivo e deliberativo, nos termos desta Lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade:
| - propor em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase
na população negra, indígena e outros segmentos étnicos da população do Município,
com o objetivo de combater o racismo e a discriminação racial, desconstruir
preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico,
financeiro, social, político e cultural;
Il - observar o controle social sobre as políticas de promoção da igualdade racial
desenvolvidas pelo Município, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade
Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010).
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) compete:
| - participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e
implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à
população negra, indígena e de outros segmentos étnicos da população brasileira;
II - propor estratégias de acompanhamento e avaliação das políticas de promoção da
igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas
desenvolvidas no Município;
III - apreciar anualmente a proposta e a execução orçamentária dos órgãos do Governo
Municipal visando à implementação de políticas de promoção da igualdade racial nas
respectivas áreas de competência;
IV — propor ações estratégicas de articulação com os órgãos da Administração Pública
Municipal e dos Governos Estadual e Federal;
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V - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo
Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no
Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à
implementação de ações de promoção da igualdade racial;
VI - propor a realização das conferências municipal e/ou regional de promoção da
igualdade racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de
interesse da população negra, indígena e de outros segmentos étnicos da população
do Município;
VII - acompanhar a implementação das deliberações das conferências de promoção da
igualdade racial;
VIII - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de
programas e ações governamentais com vistas à implementação de ações de
promoção da igualdade racial;
IX - articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles
que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de
ações de igualdade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer
estratégias comuns para a implementação da política de igualdade racial;
X - zelar pelos direitos culturais da população negra e indígena, especialmente pela
preservação da memória e das tradições africanas, afro-brasileiras e indígenas, bem
como dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação histórica e social do
povo brasileiro;
XI - zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos
étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
XII - propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da
igualdade racial;
XIII - elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus
membros.
CAPÍTULO Il DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O COMPIR será composto de forma paritária por representantes do Poder
Público Municipal e da Sociedade Civil, observando-se o seguinte:
| - no máximo, 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal designados pelo
Prefeito Municipal, entre titulares e suplentes;
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Il - no máximo, 4 (quatro) representantes eleitos pela Sociedade Civil, entre titulares e
suplentes;
$ 1º O mandato dos integrantes do COMPIR de que trata o inciso | e Il, será de 2 anos;
$ 2º O Presidente e Vice-Presidente do COMPIR serão eleitos por seus membros,
observando-se o disposto no seu regimento interno.
S$ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMPIR, a juízo do seu
Presidente, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e
privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos e pessoas de
notório saber, sempre que da pauta constar temas de áreas de atuação.
$ 4º Nos impedimentos, por motivos justificados, dos membros titulares, serão
convocados os suplentes.
Art. 5º Os membros referidos no inciso Il do art. 4º desta Lei poderão perder o
mandato, antes do prazo de 2 (dois) anos, nos seguintes casos:
| - por renúncia;
Il - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do COMPIR, ou 5 (cinco)
alternadas;
HI - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da
maioria absoluta dos membros do COMPIR.
Art. 6º O COMPIR formalizará suas deliberações por meio de resoluções.
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º A organização do COMPIR será estabelecida por regimento interno, aprovado
por dois terços de seus membros.
Parágrafo único. Para a alteração do regimento interno também deverá ser observado
o quórum exigido pelo caput deste artigo.
Art. 8º A participação nas atividades do COMPIR será considerada função relevante e
não será remunerada.
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Art. 9º A designação dos membros do COMPIR para o primeiro mandato dar-se-á por
ato do Prefeito Municipal, a ser publicado no prazo de noventa dias da data de
publicação desta Lei
Parágrafo único. Os membros de que trata o inciso Il do art. 4º, serão designados na
forma do caput deste artigo, para exercerem as funções de conselheiro até a primeira
eleição, que deverá ser organizada pelo COMPIR e realizada no prazo de 2 anos.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal Especial da
Mulher e Direitos Humanos prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como
local e infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do COMPIR.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Quatro Barras - PR, 21 de Agosto de 2023.
Prefeito Municipal
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