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materia nº 29/2023

Tipo MENSAGEM
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaAltera o Anexo III da Lei nº 908/2015 que "Dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos do Quadro da Saúde do Poder Executivo Municipal, fixa número de Vagas, níveis de vencimentos e dá outras providências".
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Autoria

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asº
MUNICIPAL
JOIA RARA DO PARANÁ
Mo
Ofício nº x04 /2023/GABISMG Quatro Barras, 24 de agosto de 2023.
A Sua Excelência Senhor ara Municipal de Quatro Barras
ANTÔNIO CEZAR CREPLIVE avante de Protocolo
can eso no DIGA)
residente da Câmara Municipa e NA
? veroBlad.
Quatro Barras/PR
MENSAGEM Nº 22 /2023
MeEnvAdElllo——
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para análise, discussão e aprovação dos nobres Edis o
Projeto de Lei que " Altera o Anexo Ill da Lei 908/2015 que "Dispõe sobre o Sistema
de Classificação de Cargos do Quadro da Saúde do Poder Executivo Municipal, fixa
número de Vagas, níveis de vencimentos e dá outras providências".”
O presente projeto de lei visa atender ao anseio trazidos por funcionários
quanto a justa remuneração a ser percebida. Em visita a diversas atividades
realizadas por funcionários do Município, os ocupantes dos cargos de Cargos de
Agente de Saúde, Auxiliar de Odontologia e Técnico de Higiene Dental expuseram e
demonstraram que o salário recebido por eles é menor que o praticado no mercado,
encorajando que bons profissionais pensassem em dedicar sua carreira à área
privada.
Mediante tal reivindicação, foi solicitado à Secretaria Municipal de
Administração Finanças e Planejamento que delineasse os passos iniciais de estudo
para averiguação e possível atendimento da demanda recebida que culminaria no
aumento salarial para os cargos.
www.quatrobarras.pr.gov.br
000002
PREFEITURA
QUAT
JOIA RARA D
- Ms
MUNICIPAL
O PARANÁ
Deste estudo resulta o presente projeto que lei que possibilitou o
atendimento deste anseio e representa um aumento salarial aos Cargos de Agente
de Saúde, Auxiliar de Odontologia e Técnico de Higiene Dental.
No tocante a legalidade da iniciativa da lei, esta se encontra dentre as
atribuições fixadas no art. 47 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 47 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
| - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
Il - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária;
III - servidores públicos do executivo, seu regime jurídico,
provimento de cargos, promoções, estabilidade,
remuneração e aposentadoria;
Quanto ao impacto orçamentário e financeiro, este foi devidamente
elaborado pelo Departamento de Contabilidade e consta anexo ao Ofício.
Por fim, é oportuno frisar que o presente projeto busca a valorização e
reconhecimento destas três carreiras, destacando que hoje contamos com 02
Agentes de Saúde, 04 Auxiliares de Odontologia e 01 Técnico de Higiene Dental.
Assim, contamos com a análise, discussão e aprovação do presente
projeto de lei pelos Nobres Edis.
Na oportunidade, reiteramos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
b OLARDO
Prefeito Municipal
www.quatrobarras.pr.gov.br
PROJETO DE LEI
Altera o Anexo Ill da Lei 908/2015 que "Dispõe
sobre o Sistema de Classificação de Cargos do
Quadro da Saúde do Poder Executivo Municipal,
fixa número de Vagas, níveis de vencimentos e dá
outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art1º Altera o Anexo Ill - Tabela de vencimentos para cada cargo, da Lei Municipal
nº 908/2015, para que os cargos de AUXILIAR DE ODONTOLOGIA, TECNICO
HIGIENE DENTAL e AGENTE DE SAUDE para passem a vigorar com a seguinte
alteração:
AUXILIAR DE
NÍVEL | 9DONTOLOGIA
1 1.989,14
2 2.068,71
3 2.151,45
4 2.237,51
5 2.327,01
6 2.420,09
7 2.516,90
8 2.617,57
9 2.722,28
10 2.831,17
| 294441
12 3.062,19
13 3.184,68
14 3.312,06
15 3.444,55
16 | 3.582,33
17 3.725,62
18 3.874,65
19 4.029,63
www.quatrobarras.pr.gov.br
000004
PREFEITURA MUNICIPAL
QUATRU BARRAS
JOIA RARA DO PARANÁ
Mês
20 4.190,82
21 | 4.358,45
22 4.532,79
23 4.714,10
24 4.902,66
E TECNICO
iai | HIGIENE DENTAL |
1 | 237500
2 | 2.470,00
3 2.568,80
4 2.671,55
5 2.778,41
6 2.889,55
[ 7 3.005,13
8 3.125,34
9 3.250,35
[0 3.380,37
[11 3.515,58
12 3.656,20
13 3.802,45
14 3.954,55
15 4.112,73
16 4.277,24
17 4.448,33
18 4.626,26
49 | 481,3
20 5.003,77
21 520392 |
22 5.412,07
23 5.628,56
24 5.853,70 |
; AGENTE DE
NÍVEL seg
www.quatrobarras.pr.gov.br
000005
JOIA RARA DO PARANÁ
Mo
1 2.375,00
2 2.470,00
3 2.568,80
4 2.671,55
5 2.778,41
6 2.889,55
7 3.005,13
8 | 3.125,34
9 3.250,35
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11 3.515,58
12 3.656,20
13 3.802,45
14 3.954,55
15 4.112,73
16 4.277,24
[ AZ 4.448,33
18 | 4.626,26
19 4.811,31
20 5.003,77
21 5.203,92
22 | 5.412,07
23 5.628,56
24 5.853,70
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01
de setembro de 2023.
RDO TOLARDO
Prefeito Municipal
www.quatrobarras.pr.gov.br
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