| Tipo | MENSAGEM |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei nº 908/2015 que "Dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos do Quadro da Saúde do Poder Executivo Municipal, fixa número de Vagas, níveis de vencimentos e dá outras providências". |
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asº MUNICIPAL JOIA RARA DO PARANÁ Mo Ofício nº x04 /2023/GABISMG Quatro Barras, 24 de agosto de 2023. A Sua Excelência Senhor ara Municipal de Quatro Barras ANTÔNIO CEZAR CREPLIVE avante de Protocolo can eso no DIGA) residente da Câmara Municipa e NA ? veroBlad. Quatro Barras/PR MENSAGEM Nº 22 /2023 MeEnvAdElllo—— Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Encaminhamos para análise, discussão e aprovação dos nobres Edis o Projeto de Lei que " Altera o Anexo Ill da Lei 908/2015 que "Dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos do Quadro da Saúde do Poder Executivo Municipal, fixa número de Vagas, níveis de vencimentos e dá outras providências".” O presente projeto de lei visa atender ao anseio trazidos por funcionários quanto a justa remuneração a ser percebida. Em visita a diversas atividades realizadas por funcionários do Município, os ocupantes dos cargos de Cargos de Agente de Saúde, Auxiliar de Odontologia e Técnico de Higiene Dental expuseram e demonstraram que o salário recebido por eles é menor que o praticado no mercado, encorajando que bons profissionais pensassem em dedicar sua carreira à área privada. Mediante tal reivindicação, foi solicitado à Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento que delineasse os passos iniciais de estudo para averiguação e possível atendimento da demanda recebida que culminaria no aumento salarial para os cargos. www.quatrobarras.pr.gov.br 000002 PREFEITURA QUAT JOIA RARA D - Ms MUNICIPAL O PARANÁ Deste estudo resulta o presente projeto que lei que possibilitou o atendimento deste anseio e representa um aumento salarial aos Cargos de Agente de Saúde, Auxiliar de Odontologia e Técnico de Higiene Dental. No tocante a legalidade da iniciativa da lei, esta se encontra dentre as atribuições fixadas no art. 47 da Lei Orgânica Municipal: Art. 47 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre: | - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; Il - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária; III - servidores públicos do executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração e aposentadoria; Quanto ao impacto orçamentário e financeiro, este foi devidamente elaborado pelo Departamento de Contabilidade e consta anexo ao Ofício. Por fim, é oportuno frisar que o presente projeto busca a valorização e reconhecimento destas três carreiras, destacando que hoje contamos com 02 Agentes de Saúde, 04 Auxiliares de Odontologia e 01 Técnico de Higiene Dental. Assim, contamos com a análise, discussão e aprovação do presente projeto de lei pelos Nobres Edis. Na oportunidade, reiteramos votos de elevada consideração e apreço. Atenciosamente, b OLARDO Prefeito Municipal www.quatrobarras.pr.gov.br PROJETO DE LEI Altera o Anexo Ill da Lei 908/2015 que "Dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos do Quadro da Saúde do Poder Executivo Municipal, fixa número de Vagas, níveis de vencimentos e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art1º Altera o Anexo Ill - Tabela de vencimentos para cada cargo, da Lei Municipal nº 908/2015, para que os cargos de AUXILIAR DE ODONTOLOGIA, TECNICO HIGIENE DENTAL e AGENTE DE SAUDE para passem a vigorar com a seguinte alteração: AUXILIAR DE NÍVEL | 9DONTOLOGIA 1 1.989,14 2 2.068,71 3 2.151,45 4 2.237,51 5 2.327,01 6 2.420,09 7 2.516,90 8 2.617,57 9 2.722,28 10 2.831,17 | 294441 12 3.062,19 13 3.184,68 14 3.312,06 15 3.444,55 16 | 3.582,33 17 3.725,62 18 3.874,65 19 4.029,63 www.quatrobarras.pr.gov.br 000004 PREFEITURA MUNICIPAL QUATRU BARRAS JOIA RARA DO PARANÁ Mês 20 4.190,82 21 | 4.358,45 22 4.532,79 23 4.714,10 24 4.902,66 E TECNICO iai | HIGIENE DENTAL | 1 | 237500 2 | 2.470,00 3 2.568,80 4 2.671,55 5 2.778,41 6 2.889,55 [ 7 3.005,13 8 3.125,34 9 3.250,35 [0 3.380,37 [11 3.515,58 12 3.656,20 13 3.802,45 14 3.954,55 15 4.112,73 16 4.277,24 17 4.448,33 18 4.626,26 49 | 481,3 20 5.003,77 21 520392 | 22 5.412,07 23 5.628,56 24 5.853,70 | ; AGENTE DE NÍVEL seg www.quatrobarras.pr.gov.br 000005 JOIA RARA DO PARANÁ Mo 1 2.375,00 2 2.470,00 3 2.568,80 4 2.671,55 5 2.778,41 6 2.889,55 7 3.005,13 8 | 3.125,34 9 3.250,35 10 3.380,37 11 3.515,58 12 3.656,20 13 3.802,45 14 3.954,55 15 4.112,73 16 4.277,24 [ AZ 4.448,33 18 | 4.626,26 19 4.811,31 20 5.003,77 21 5.203,92 22 | 5.412,07 23 5.628,56 24 5.853,70 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2023. RDO TOLARDO Prefeito Municipal www.quatrobarras.pr.gov.br 000004 tESigo0EL | gereresGL! | Gopcrzzs17 | GOLE LOPIZ | sp ricezaoL BELO B6L OL | cr'vazsto6o | sevorsor6s | ezcosszv69 | GOZO 66979 | ZESIOCECOS 00EEL 21749 9L'Z50 28949 %9' BP EUIV ap ajuur Sr6eSUSi ut | greLISESA | 15z0r 2657 | Goes maes | seiva gs vz | ires os Pe | sesetoser | ezeezrer | omeseseces | orenespis | exusesezs | vesere (7; 9L'99L Zyp 14 %WE'LS IBRU9prug Sur) eScorRiZIg | esscovs6eL | zeme6i6sL | exosesecez | sogir icon 9t'ses 06647 | coTeGNMZ | ocossaroLz | ieoioseL LL | comi os Grecoszos | eoescivesz LVoBZ zo sL %O'bG OW aut) moL'ss mre'gs WELVS miss mzros %LO'vS %LIVs %go'ss msovs mog'ss mos'ys WIG'ps W66ES ROSA 109 PSOdSAG ep % LE Oso st Em BYBLGEZETE victesois | ersestsoos | sresttore | era smesr sresrereer Sovrs Leça | ererrsrer dora errar sUSegoL se evreOEZOSL | EOP6LZBLSZ | possa uos epmbr esadsog SE'09G por OST COUIVOORVL | VOSVEBOGL | BeLZELIGOL | osmemverso | cemirivorm | cera vore SSTIUSELTM | OgtELESGRM | Imvisores | esseorovor | iovoaserec | ogtercor 6ei | epnbr ajuauog euoooy vero E pEjer | pemoN e czzeg | pzano e gzproN | penas e czano | prove EZAOS | pzanr e czroby | peunçeczar | verewe czunr | penqve czrew PEneW e cZuay | pzrnos e cruew VADIA VO OVSIAIRA VEer e Ez | errog e gejuer bzoz 9250 28949 | seo6e BOBO | Go'vog6si no | 92567 Ler go | Lie BLL BO Se's00Ez0B9 | Lvevesezes | ozisoe eo | osrosmges | erzr 10669 eeeeorei ea | orcerac;s | erveneoaso %9'BP ELOI ap ayur SIGO Zpy 4 SEGCBL6L AL | soevzo6LL | ssosbriizz | veorrcosi | ssecerserz | mise ter | ovesowszr | seecacaver | eovossigez | izmcemsi | seo zoL 1Z “s'toz ges 69 WE" LS IEQUaprug Sur] trosezoes: | ostoooss, | ec'vesecise | mesoi eres; | asvossços | irezasço Se | Iwesteias | oovertas | arsosoca | imivreorer | psoreizs | erosacvav or zes av Ez %O' PS OE aus %66'ES wsves meses »egzs mig es xeres ass %egos weoos muro nero wzg'6» roos 190ssag WO? 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