materia nº 172/2023

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INDICAÇÃO Nº 172/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ:
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, 
indica que depois de ouvido o Douto Plenário, seja encaminhado ao Senhor 
Prefeito Municipal o seguinte pedido:
Indicação de emenda Aditiva na Lei 12/2001.
Incluir no CAPÍTULO VII
Seção V
Da Gratificação de Difícil Acesso.
Gratificação de difícil provimento, para deslocamento de professores da 
área urbana até as instituições de ensino localizadas na área rural ou nas 
unidades de urbanização específicas do Município, a qual corresponderá à razão 
de 20% (vinte por cento), calculada por período trabalhado, respeitando o piso 
inicial da carreira, cuja regulamentação se dará mediante decreto do Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
O pagamento de gratificação por difícil acesso aos profissionais da rede 
municipal de ensino que exercem suas atividades no colégio instalado na área
rural do Município, vai contribuir para que a Secretária de Educação consiga
suprir a demanda com todos os profissionais necessários.
É uma reivindicação dos profissionais que atuam na área rural e não estão 
recebendo ajuda nos custos de deslocamento.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2023.
SANDRO ELENO ANDREATTA. 
Vereador